13/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:13

Recebidos os autos
13/03/2024 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2022 12:10

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 12:09

Transitado em Julgado em 27/10/2022
14/11/2022 01:29

Decorrido prazo de MIRIAN SILVA LUZ em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:29

Decorrido prazo de ITALO TRASI FILHO em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:44

Decorrido prazo de MIRIAN SILVA LUZ em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:44

Decorrido prazo de ITALO TRASI FILHO em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 21:53

Publicado Decisão em 26/10/2022.
31/10/2022 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
27/10/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002723-14.2022.8.11.0004.

Analisando aos autos, verifico que quanto ao crime de injúria e difamação, operou-se o instituto da decadência, vez que é sabido que para iniciar uma ação penal privada é imprescindível que ocorra o ajuizamento da queixa-crime no período 06 (seis) meses a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da pessoa do suposto autor do fato.

Ocorre que até o presente momento não foi ofertada a inicial acusatória no tocante ao crime em comento, resultando na consequente decadência do fato típico em apreço.

Isto posto, uma vez que a vítima já havia tomado ciência do suposto autor do fato em 18.01.2022 observando o art. 38 do Código de Processo Penal aliado ao art. 92 da Lei 9.099/1995, ORDENO o arquivamento dos autos, devendo a secretaria promover as baixas e anotações necessárias.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
24/10/2022 20:38

Recebidos os autos
24/10/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:38

Determinado o arquivamento
11/07/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 09:45

Conclusos para despacho
22/06/2022 07:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.
08/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:26

Audiência Preliminar cancelada para 15/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
08/04/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2022 14:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
08/04/2022 14:32

Audiência Preliminar designada para 15/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
08/04/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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