15/03/2024 11:55

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:56

Recebidos os autos
23/06/2023 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 18:26

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE ASSIS OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:26

Decorrido prazo de JONIL CARLOS DE SAMPAIO em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:26

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO PEREIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:26

Decorrido prazo de HELENA TERESA RODRIGUES OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:26

Decorrido prazo de ELIEZER VITORINO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:26

Decorrido prazo de BENEDITA DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE ASSIS OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de JONIL CARLOS DE SAMPAIO em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO PEREIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de HELENA TERESA RODRIGUES OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de ELIEZER VITORINO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de BENEDITA DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ADELSO SANTOS COELBAS em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Cuiabá, 2 de maio de 2023
02/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:42

Devolvidos os autos
28/04/2023 12:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
28/04/2023 12:42

Juntada de petição
28/04/2023 12:42

Juntada de acórdão
28/04/2023 12:42

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:42

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de intimação de pauta
28/04/2023 12:42

Juntada de petição de habilitação nos autos
28/04/2023 12:42

Juntada de manifestação
13/12/2022 18:18

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
29/11/2022 03:28

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2022 10:32

Conclusos para decisão
22/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 18:44

Juntada de Petição de recurso inominado
02/11/2022 00:43

Publicado Sentença em 01/11/2022.
02/11/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1023420-65.2022.8.11.0001 REQUERENTE: ADELSO SANTOS COELBAS, ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA, BENEDITA DE OLIVEIRA, ELIEZER VITORINO DA SILVA, HELENA TERESA RODRIGUES OLIVEIRA, FRANCISCA CARDOSO PEREIRA, JONIL CARLOS DE SAMPAIO, JORGE LUIS DE ASSIS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado Cuida-se de "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA” proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO almejando a anulação do ato administrativo que determinou os descontos em folha por faltas injustificadas, a condenação do requerido ao reembolso dos valores descontados no total de R$ 25.027,04 (vinte e cinco mil vinte e sete reais e quatro centavos), bem como indenização por danos morais.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Decido.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

A parte requerente alega que estava recebendo seu pagamento normalmente, no entanto, foi surpreendida com o pagamento referente ao mês de janeiro de 2022, quando recebeu seus proventos de forma parcial, uma vez que mesmo supostamente tendo cumprido o expediente de trabalho, foi descontado valores na folha de pagamento por faltas injustificadas ou meio período de trabalho, as quais, alega não reconhecer.

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.

Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, Fernanda Marinela leciona que: “Nessa teoria, a caracterização fica condicionada à comprovação de três elementos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano (...)” (in Direito Administrativo. 5º ed.

Niterói: Impetus, 2011, p. 937).

Todavia, no caso em apreço, não se vislumbra efetivo dano experimentado pela parte autora, haja vista que do conjunto probatório constante nos autos verifica-se a folha de ponto eletrônico.

Neste documento estão registradas as faltas descontadas do salário sem qualquer justificativa.

Improcede, por consectário, a pretensão de condenação à reparação por dano moral, haja vista a improcedência do pedido principal e por absoluta ausência dos elementos da responsabilização civil.

Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 18:21

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2022 18:21

Julgado improcedente o pedido
24/06/2022 09:15

Conclusos para julgamento
23/06/2022 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2022 16:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/05/2022 06:38

Publicado Informação em 31/05/2022.
31/05/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.
18/04/2022 21:06

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 03:14

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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