14/03/2024 03:58

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:59

Recebidos os autos
24/07/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/06/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:57

Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 09:06

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1063319-70.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Relatório dispensado por disposição legal.

Processo apto a julgamento.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO.

A parte Requerente pretende a concessão da tutela de urgência, in limine nos termos do artigo 151, inciso V, e art. 174, do CTN e artigos 294 a 302 todos do CPC, Decreto 20.910/1932 e Lei nº 6.830/80, para suspender a exigibilidade do crédito e decretar a prescrição; até o final do processo, e a conversão e definitiva na sentença de procedência.

Ao final, requer seja julgada totalmente procedente o pedido, Declarando, por sentença, decretação da prescrição, reconhecer a inexistência de relação e colocando fim da Relação Jurídica, nos termos do artigo 131, inciso I, e art. 156, inciso X , e 174 do CTN, c/c art. 19, I, e art. 20, ambos do CPC, Decreto 20.910/1932 e Lei nº 6.830/80 Prevalecendo as Leis Federais, acima descritas e não leis locais em conflito com as leis federais.

A liminar foi indeferida (Id. 102460826).

Citado, o Requerido, apresentou contestação e documento (Id. 1133929933) que foi impugnada pela Requerente (Id. 117190291).

Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Passa-se a apreciação.

FUNDAMENTO e DECIDO De pronto cumpre assinalar que a lide posta em discussão não exige maiores delongas.

PRELIMINAR -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Em suma o objeto dos autos é a suspensão da exigibilidade de crédito tributário (CDA nº 2018908263), já prescrito.

Todavia o Requerido informa nos autos (Id. 1133929933) que a Certidão de Dívida Ativa atacada foi cancelada, conforme se verifica no documento juntado no Id. 113929933.

Assim verifica-se que houve a perda superveniente do objeto, já que o Requerido demonstrou com documentos hábeis que já CANCELOU a Certidão de Dívida Ativa nº 2018908263.

Destarte, a parte Requerente já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção Estado-Juiz.

Vejamos o entendimento da jurisprudência sobre a questão: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019).

Ademais, dispõe o código de processo civil nos artigos 141 e 492, que: Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Portanto, veda a legislação, os julgamentos extra petita e ultra petita, para não violar a inércia do julgador, que deve agir nos limites de sua provocação.

Ante o exposto, em razão do pedido da perda superveniente do objeto da ação JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15.

Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo.

Por disposição legal, não incide condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito
28/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 17:37

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2023 17:37

Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/05/2023 11:07

Conclusos para julgamento
09/05/2023 12:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
04/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 13:10

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 12:30

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 18:01

Conclusos para julgamento
28/01/2023 00:42

Decorrido prazo de COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.
27/11/2022 03:25

Decorrido prazo de LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON em 25/11/2022 23:59.
01/11/2022 14:19

Publicado Decisão em 31/10/2022.
30/10/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063319-70.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON REQUERIDO: COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

RECEBO A PEÇA INICIAL, eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 320 do CPC/15.

INDEFIRO o pedido de liminar sem a oitiva da parte contrária haja vista que não se verifica urgência, de modo que não se vislumbro risco de agravamento do dano que não possa suportar facultar o contraditório.

CITE-SE a parte requerida para contestar, no prazo legal, indicando as provas que pretende produzir, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelas requerentes, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC/15, caso não seja a ação contestada.

Advindo peça contestatória, à autora para impugnar, no prazo de 15 dias.

Somente então, conclusos.

CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito
26/10/2022 15:57

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2022 18:57

Conclusos para decisão
25/10/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002133-25.2022.8.11.0008

Maria de Lourdes Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1021953-96.2020.8.11.0041

Jorge do Carmo Nunes Freitas

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Fagner da Silva Botof

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/07/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1021953-96.2020.8.11.0041

Jorge do Carmo Nunes Freitas

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/05/2020 08:09

Exibir Processo

Processo nº 1064119-98.2022.8.11.0001

Sonia Pereira de Souza

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/02/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1064119-98.2022.8.11.0001

Sonia Pereira de Souza

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Silvio Luiz Gomes da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/10/2022 14:34

Exibir Processo