17/01/2023 17:45

Juntada de Certidão
31/12/2022 00:58

Recebidos os autos
31/12/2022 00:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2022 13:12

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 13:11

Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022 03:40

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:40

Decorrido prazo de JADIR LUIZ WERLANG - ME em 16/11/2022 23:59.
29/10/2022 01:46

Publicado Sentença em 27/10/2022.
29/10/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Não havendo informações a respeito do endereço da parte devedora, o exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE.

Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução.

Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519).

Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, não obteve êxito.

Assim, não havendo endereço da executada, inadmissível citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95.

Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, razão pela qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Frente a inadmissibilidade desta demanda perante esta justiça especializada, não há se falar em certidão de crédito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido aviado pelo exequente.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
25/10/2022 16:22

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/10/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 08:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/09/2022 22:07

Juntada de recibo (sisbajud)
11/05/2022 16:48

Conclusos para despacho
04/03/2022 19:37

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 14:27

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 17:11

Expedição de Mandado.
01/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 06:00

Conclusos para despacho
23/08/2021 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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