10/07/2025 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59
27/06/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:06

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 21:58

Recebidos os autos
25/06/2025 21:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/06/2025 21:58

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 21:58

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 20:43

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:42

Processo Desarquivado
23/06/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:46

Juntada de Ofício
03/08/2023 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1005751-78.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDERSON CORREIA LEITE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Tendo em vista a rejeição dos embargos interpostos pelo ente público executado, HOMOLOGO o cálculo do débito apresentado pelo credor na petição inicial.

Considerando que o valor executado excede ao montante legal para expedição de RPV, nos termos da Lei Estadual n° 10.656/2017 e do Provimento nº 20/2020-CM, EXPEÇA-SE Precatório solicitando o pagamento ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 13, II, da Lei nº 12.153/2009.

Após, aguarde-se em arquivo provisório até a quitação do débito.

Intimem-se.

Cumpra, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 14 de julho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
14/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:32

Transitado em Julgado em 10/07/2023
11/07/2023 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 23:42

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 02:41

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005751-78.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDERSON CORREIA LEITE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Execução (Id. 111867312) interposto pelo Executado, alegando excesso à execução pela Exequente, ao argumento de que não descontou os valores já pagos pelo Estado e utilizou para o cálculo do FGTS, das férias e do 1/3 constitucional, valores diversos aos encontrados nas fichas financeiras apresentadas, não realizando o cálculo mês a mês como fixado pela sentença e de acordo com cada remuneração do exequente.

A Embargada apresentou impugnação, postulando a rejeição dos embargos. É o necessário.

DECIDO.

Em análise percuciente dos autos constato que a pretensão do Embargante não merece acolhida.

Compulsando os cálculos apresentados pela Embargada no cumprimento de sentença (Id. 107178414) verifico que observou os parâmetros estabelecidos na sentença.

Ademais, o Embargante faz pedido genérico, não descrevendo quais as verbas ou em que período supostamente houve o excesso à execução ou quais foram os valores pagos, restando prejudicada a análise do mérito, eis que não incumbe ao Juízo fazer prova a qualquer das partes.

Portanto, não constato excesso à execução.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos, com fundamento no artigo 920 do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Após, voltem os autos conclusos.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Michelle Azevedo F.

Cezar Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 19 de junho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
19/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 15:29

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2023 15:29

Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0008-10 (EXECUTADO)
05/04/2023 13:29

Conclusos para decisão
27/03/2023 20:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2023 02:11

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Certidão de Tempestividade de Embargos à Execução Processo: 1005751-78.2022.8.11.0007; Valor causa: R$ 56.157,81; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078); Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que os Embargos à execução apresentados pelo requerido, Estado de Mato Grosso, no ID.111867312, foram opostos tempestivamente.

Certifico ainda, que procedo a intimação da parte autora na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor dos Embargos à execução, bem como para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que direito.

ALTA FLORESTA, 10 de março de 2023 Amanda Aparecida Magalhães Aguilar Estagiária – 46264 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 TELEFONE: (66) 35123600
10/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
08/03/2023 19:37

Juntada de Petição de embargos à execução
13/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2023 14:03

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
12/01/2023 18:45

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/01/2023 18:45

Processo Desarquivado
12/01/2023 18:45

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/11/2022 14:08

Recebidos os autos
29/11/2022 14:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:06

Recebidos os autos
20/11/2022 01:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:06

Recebidos os autos
20/11/2022 01:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:04

Recebidos os autos
20/11/2022 01:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:04

Recebidos os autos
20/11/2022 01:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:03

Recebidos os autos
20/11/2022 01:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:02

Recebidos os autos
20/11/2022 01:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:01

Recebidos os autos
20/11/2022 01:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:00

Recebidos os autos
20/11/2022 01:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:57

Recebidos os autos
20/11/2022 00:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:50

Recebidos os autos
20/11/2022 00:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:49

Recebidos os autos
20/11/2022 00:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:46

Recebidos os autos
20/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:45

Recebidos os autos
20/11/2022 00:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:45

Recebidos os autos
20/11/2022 00:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:42

Recebidos os autos
20/11/2022 00:42

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:40

Recebidos os autos
20/11/2022 00:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:38

Recebidos os autos
20/11/2022 00:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:35

Recebidos os autos
20/11/2022 00:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:33

Recebidos os autos
20/11/2022 00:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:32

Recebidos os autos
20/11/2022 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:32

Recebidos os autos
20/11/2022 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:31

Recebidos os autos
20/11/2022 00:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:30

Recebidos os autos
20/11/2022 00:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:29

Recebidos os autos
20/11/2022 00:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:29

Recebidos os autos
20/11/2022 00:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:28

Recebidos os autos
20/11/2022 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:27

Recebidos os autos
20/11/2022 00:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:26

Recebidos os autos
20/11/2022 00:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:26

Recebidos os autos
20/11/2022 00:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/11/2022 04:37

Arquivado Definitivamente
19/11/2022 04:37

Transitado em Julgado em 21/11/2022
19/11/2022 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:00

Decorrido prazo de ANDERSON CORREIA LEITE em 17/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:45

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005751-78.2022.8.11.0007 REQUERENTE: ANDERSON CORREIA LEITE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta por ANDERSON CORREIA LEITE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo que foi contratado temporariamente pelo Estado para exercer o cargo de Professor de Educação Básica, na qual pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS no período de 2017 até 2022.

Citado e intimado o requerido, deixou de apresentar contestação, conforme se verifica da certidão lançada no Id. 101716419.

Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a revelia do demandado, nos termos do art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, com fulcro no art. 355, II, CPC e diante da ausência de contestação ao pleito, restou estabelecida a revelia.

No entanto, a revelia não acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial por versar a lide sobre direito indisponível, nos termos do artigo 345, II do CPC.

Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes, no período de 29/08/2017 até a presente data.

O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a parte autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial.

Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como Professora.

Veja-se que a autora colacionou aos autos holerites e contratos com o Estado de Mato Grosso (Id. 93711340; 93713741; 93713761; 93713742; 93713743; 93713744; 93713745; 93713747; 93713748; 93713750; 93713751; 93713752; 93713753).

Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido no período de 20/03/2017 a 20/12/2021.

Denota-se que não há que se falar em pagamento de “prestações vincendas”, haja vista, que nos termos do art. 14, §2º da Lei 9.099/95, no âmbito do rito sumaríssimo, admite-se pedido genérico quando não for possível determinar desde logo a extensão da obrigação, o que não se aplica ao presente caso, considerando que os contratos temporários possuem vigência determinada.

Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei.

A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado.

Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego.

Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed.

São Paulo: Atlas, 2011, p.536).

Outrossim, ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no art.37, IX, da CR/88, ensina Alexandre de Moraes: “(...) três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei.” (Direito Constitucional, 16ª edição, Atlas, 2004, págs. 332/333).

Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso, por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário.

Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa.

Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”.

Nesse viés, é evidente que a parte autora teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no art. 37 da CF, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade.

Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e, ademais, inexiste previsão legal para referida contratação.

E com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis.

Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01).

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”.

Vejamos ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

NULIDADE DO CONTRATO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

PRECEDENTES. 1.

O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2.

Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3.

Agravo regimental não provido.” (STF – ARE 867655 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015).

Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS NO FGTS – ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – ENTEDIMENTO DO STF E STJ – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.

I.

Realizada análise parcial dos pedidos, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos, em consonância com o art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/1932.

Ademais, sendo a Fundação Hospital Adriano Jorge, integrante da Administração Pública Indireta e, portanto, detentora de personalidade jurídica, administrativa e financeira, faz-se desnecessária a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

II.

Identificado contrato temporário fora dos moldes estabelecidos no art. 37, inciso IX da Constituição da República e na Lei Estadual nº 2.607/2000, em razão das reiteradas renovações, evidente a burla ao preceito do concurso público, devendo o contrato ser declarado nulo de pleno direito, impedindo-o de produzir os efeitos jurídicos legais.

III. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

IV.

Remessa conhecida e desprovida. (TJAM - Remessa Necessária Cível / Efeitos: 2904460, Relator: LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020).

APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO.

REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS, QUANDO EXISTENTE.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.

RE 658.026.

RE 705.140. 1.

Trata-se de Apelação em face de sentença que condenou o Município de Quixeramobim a efetuar o depósito do FGTS em benefício do autor, em relação ao período no qual o promovente prestou-lhe serviços, observada a prescrição quinquenal. 2.

A decisão do juízo a quo vai ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE 705140). 3.

In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que "para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.". 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJCE - Apelação Cível / Empregado Público / Temporário: 00291577220188060154, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020).

Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, e condenação do ente requerido ao pagamento das verbas pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação.

Aliás, é conferido ao professor contratado em caráter temporário o direito de férias de 45 dias, assim como o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre esse período, nos termos dos artigos 54, 55 e 56 da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, com a redação alterada pela Lei Complementar Estadual n. 104/2022, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, e em consonância com as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002789-40.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tema n. 4).

Nesse aspecto, convém registrar que o artigo 56 da referida legislação estendeu expressamente o direito de férias de 45 dias e do adicional de um terço sobre esse período aos professores contratados, de modo que a parte autora faz jus nos moldes pleiteados.

Eis o recene julgado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2.

Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Temanº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3.

Recursos conhecidos e não providos.” (N.U 1019574-45.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MOTORISTA.

HORAS EXTRAS.

TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONSECATÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.

E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014.

O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3.

Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referentes ao período de 20/03/2017 até a presente data; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional sobre o exercício de 2017 e 2018, bem como, as diferenças dos cálculos proporcionais de férias e respectivos 1/3 constitucional dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 29/08/2017 até a presente data, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
27/10/2022 14:20

Devolvidos os autos
27/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:19

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 18:09

Conclusos para julgamento
18/10/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.
29/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:02

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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