26/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:59

Recebidos os autos
24/07/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/06/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 18:40

Processo Desarquivado
22/05/2023 17:19

Arquivado Provisoramente
22/05/2023 17:18

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 23:51

Decorrido prazo de ROSALIA DE SOUSA OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 14:09

Juntada de Petição de resposta
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1003825-27.2022.8.11.0051.

AUTOR: MARCUCCI & CIA.

LTDA - EPP REU: ROSALIA DE SOUSA OLIVEIRA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARCUCCI & CIA LTDA - EPP em desfavor de ROSALIA DE SOUZA OLIVEIRA.

A requerida apesar de ter comparecido em audiência de conciliação (id nº 102684643), não apresentou contestação e provas nos autos de modo a elidir os documentos acostados à exordial, impondo-se a aplicação dos efeitos da REVELIA conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Passo ao mérito.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória.

Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que é credora da Requerida na importância atualizada de R$ 687,72 (seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), representada pelos inclusos títulos e demonstrativo atualizado de crédito anexos à prefacial.

In casu, verifico que a parte reclamante possuí razão, eis que as notas/faturas acostadas não foram impugnadas pela parte reclamada no ato de conciliação, sequer apresentados comprovantes de pagamento em seara de contestação, porquanto a parte RÉ restou revel.

Ademais, o Reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do NCPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFASTADA.

CONTRATO ENTRE PARTICULARES.

REVELIA.

ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.

CONSTRUÇÃO CIVIL.

SERVIÇOS PRESTADOS.

DEVER DE PAGAMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*83-50, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*83-50 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 30/04/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019).

DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a reclamação para CONDENAR a Reclamada ao pagamento do débito no valor de 687,72 (seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a contar da data da citação.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo Recurso Inominado, às contrarrazões e conclusos pelo juízo de admissibilidade.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC.

O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA

Vistos.

Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas.

Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007.

Data registrada automaticamente pelo sistema.

Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
02/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:14

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 18:14

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 18:51

Conclusos para julgamento
08/02/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada em/para 08/02/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
08/02/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 11:39

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 09:14

Juntada de Petição de resposta
01/02/2023 00:40

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que procedo a intimação do(a) Advogado(a) das partes para participar da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 08 de fevereiro de 2023, às 17h00 (fuso horário oficial de Mato Grosso) na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link abaixo: Para tanto, deverá acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRjYTEzYzUtZmVhMi00NWMxLTkwYTktNGE1ZDYxNmQ2MWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229786859a-d810-4ab4-9a94-8b396e84249d%22%7d Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

APRESENTAÇÃO DO PASSO A PASSO (CLICK NO LINK) OBS.: 1.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 5 dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial.

ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Caso não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).4.

Se o demandante for acessar a sala de audiência virtual por smartphone, será necessário baixar o aplicativo Teams.

Por se tratar de um ato solene as partes devem estar vestidas adequadamente e estar no local onde a imagem apareça nitidamente.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito através dos contatos abaixo: EMAIL: [email protected] Celular: (65) 99224-1682 (das 13h às 19h)
30/01/2023 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 15:19

Expedição de Mandado
30/01/2023 15:07

Expedição de Intimação eletrônica
31/10/2022 08:22

Juntada de Petição de resposta
31/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1003825-27.2022.8.11.0051 POLO ATIVO:MARCUCCI & CIA.

LTDA - EPP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALBERTO DURANTI POLO PASSIVO: ROSALIA DE SOUSA OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: JEC - Campo Verde - Quarta feira Data: 08/02/2023 Hora: 17:00 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES,, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 . 28 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
28/10/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:11

Audiência Conciliação juizado designada para 08/02/2023 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
28/10/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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