04/04/2023 17:17

Juntada de Certidão
19/03/2023 07:16

Decorrido prazo de CBA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 07:16

Decorrido prazo de DIJALMA MENDONCA DE FREITAS em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:04

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 16:42

Juntada de Projeto de sentença
01/03/2023 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2023 05:19

Decorrido prazo de CBA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:55

Conclusos para julgamento
15/02/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 01:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte reclamante para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
13/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 05:26

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Defiro o pedido para levantamento do valor depositado nos autos.

Deverá a Sra.

Gestora certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores.

Com o levantamento, caso nada mais seja requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Tangará da Serra/MT, 25 de janeiro de 2023.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
07/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:04

Conclusos para decisão
25/01/2023 07:31

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/01/2023 07:30

Processo Desarquivado
25/01/2023 07:30

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 01:08

Recebidos os autos
19/12/2022 01:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2022 10:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/11/2022 10:07

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 10:07

Decorrido prazo de DIJALMA MENDONCA DE FREITAS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:05

Decorrido prazo de CBA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 13:47

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2]).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3].

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta.

Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador.

Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB).

A requerida sustenta ilegitimidade para figurar no polo passivo.

No entanto, tenho que a referida preliminar suscitada pela requeria há de ser afastada.

Nessa hipótese, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os fornecedores de produtos e prestação de serviços são responsáveis solidariamente pelos vícios deles decorrentes.

Sendo a requerida que presta serviços de transportes possui responsabilidade na prestação dos serviços, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual afasto a preliminar arguida nestes autos.

Ademais, presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares, nulidades a declarar, irregularidades a sanar, ou questões incidentes a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito.

O autor afirma que adquiriu um aparelho de som, que o produto foi devidamente embalado pelo vendedor, que a requerida realizou o transporte do equipamento, no entanto, no momento da entrega foram constatadas avarias no equipamento sem a possibilidade de restauração ou conserto.

Diante do episódio narrado, após tentativas administrativas de resolução da contenda, o autor pleiteia reparação por danos de ordem material e moral.

O réu, ao seu turno, afirma ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação dos serviços, o autor não anexou provas que produto adquirido estava em perfeito estado no momento do envio, por fim, pugna pela inexistência de danos morais no presente caso.

Restou incontroversa a contratação de transporte de mercadoria entre a reclamante e a reclamada, relação esta, delineada pelo art. 730 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 730.

Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Da análise dos autos, a reclamada fora contratada para transportar mercadorias, e no momento do recebimento o reclamante constatou avarias, que restaram demonstradas pelas fotografias (ID 81149865).

Diante disso, tratando-se de responsabilidade contratual decorrente da atividade de transporte, é certo que a obrigação do transportador começa quando recebe a coisa e termina somente quando é entregue ao destinatário ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado, consoante dispõe o art. 750, do Código Civil.

O transportador deve ainda, conduzir a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto (CC, art. 749), o que não ocorreu no presente feito. É evidente, destarte, que há responsabilidade da requerida pela avaria das mercadorias tendo em conta que, como acima referido, a responsabilidade do transportador é objetiva, prescindindo da aferição da culpa, sendo apenas afastada quando se verificar força maior/caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, o que não é o caso destes autos.

Ademais, impende registrar que todos os contratos devem ser executados em consonância com a boa-fé objetiva, a qual impõe deveres de conduta de probidade, lealdade e retidão, devendo os contratantes agirem de maneira criteriosa, visando o atender as legitimas expectativas do outro.

Ora, não há dúvida de que a entrega adequada, sem o extravio da carga ou avarias do produto, constitui um dever correlato à confiança depositada no transportador.

Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO ACOLHIDAS.

CONTRATO DE TRANSPORTE MERCADORIA QUE CHEGOU AO DESTINO IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MATERIAL DEVIDO.

LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A opção pelo Simples Nacional não altera a questão da legitimidade ativa, já que não se trata de característica constituinte da personalidade, mas sim pela forma de tributação.

Em assim sendo, tanto o artigo 8º, inciso II, da lei 9.099/95, como também o artigo 74 da lei Complementar 123/2006 garantiram as microempresas e às empresas de pequeno porte o acesso aos Juizados Especiais, não fazendo menção ao Simples Nacional, razão pela qual não acolho a preliminar. 2.

Quanto a questão de extinção do feito por necessidade de laudo pericial, verifico que os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, razão pela qual não acolho a preliminar. 3.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e danos morais que M C FUGIMOTO (CILANTRO GASTROBAR) promove em face de PICK UP TRANSPORTE- M A G SIQUEIRA – EPP, alegando que em 13/07/2017 contratou os serviços da reclamada para transportar 2 caixas de carne Angus, sendo 10kg de “Choriço de Ancho” e 10kg de “T-Bone”, de Rondonópolis para Barra do Garças, sendo que a encomenda deveria chegar ao destino no dia 14/07/2017 pela manhã, no entanto, informa que somente teve acesso ao produto transportado no dia 15/07/2017, por volta das 12h30min, estando toda a mercadoria estragada, isto é, imprópria para consumo. 4.

As partes celebraram contrato de transporte sendo que o artigo 750 do CC dispõe que “Art. 750.

A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.”.

A regra estabelecida é da responsabilidade objetiva do transportador em relação ao produto transportado, de modo que não se faz necessária a apuração de culpa na avaria da carga, ficando o transportador isento de culpa somente nas hipóteses de força maior ou fortuito externo, que não é o caso dos autos. 5.

Entendo que o valor da indenização deve se ater a importância dispendida pelo Recorrido, isto é, o valor da mercadoria, R$ 744,60 e o gasto com o transporte R$ 45,00, totalizando o montante de R$ 789,60. 5.

Para caracterização de lucros cessantes há necessidade de efetiva comprovação da sua ocorrência, o que não restou comprovado nos autos. 6.

Dano material que deve ser reduzido para R$ 789,60. 7.

Sentença parcialmente reformada. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1001313-91.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021).

No tocante aos danos materiais pleiteados, é imprescindível reconhecer a procedência do pedido de reparação em danos materiais.

Assim, deve a ré promover o ressarcimento do valor pago pelo autor.

Em relação aos danos morais pretendidos, porquanto, as circunstâncias do fato demonstram que a reclamada foi negligente na solução do problema, inclusive deixou de comparecer na audiência perante o PROCON local, embora devidamente notificado (cf.ID n. 81149875).

Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944).

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Outrossim, não restando demonstrada a incidência nas hipóteses constantes do artigo 80 do CPC, não merece acolhimento o pleito de condenação em litigância de má-fé formulado pelo Reclamado. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, contido na inicial para: Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora simples, a base de 1% (um) por cento ao mês, e correção monetária pelo INPC, a incidir da data da citação; Condenar a reclamada ao pagamento em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, desde a data da citação, e atualizado monetariamente pelo INPC deste a data da prolação desta sentença.

Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Submete-se a decisão à análise do magistrado.

LIVRADA GAETE Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registra no sistema PJE.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
26/10/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 15:41

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:41

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2022 13:21

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/05/2022 18:22

Audiência Conciliação juizado realizada para 12/05/2022 15:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
12/05/2022 18:21

Juntada de Termo de audiência
09/05/2022 18:09

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 19:48

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2022 02:53

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 01:56

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:02

Audiência Conciliação juizado designada para 12/05/2022 15:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
31/03/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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