19/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:34

Recebidos os autos
12/02/2025 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação
02/01/2025 12:03

Juntada de Certidão
02/01/2025 12:03

Recebidos os autos
02/01/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/01/2025 12:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
04/12/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 12:57

Transitado em Julgado em 04/12/2023
03/12/2023 04:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO PAPA em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 05:13

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 15:35

Recebidos os autos
10/11/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 15:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FABIO APARECIDO PAPA - CPF: *16.***.*85-68 (AUTOR DO FATO)
10/11/2023 13:00

Conclusos para julgamento
09/11/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 03:55

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 08:37

Juntada de Certidão
30/09/2023 08:37

Recebidos os autos
30/09/2023 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 08:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
18/09/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 12:38

Expedição de Mandado
24/08/2023 08:55

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO PAPA em 23/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 1002032-22.2021.8.11.0008 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA BELO HORIZONTE, Nº 205, null, ESQUINA COM RUA GOIÁS, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FABIO APARECIDO PAPA Endereço: AVENIDA JOSÉ ANTONIO DE FARIAS, CHACARA BELA VISTA, ESTRELÃO, SINOP - MT - CEP: 78040-580 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar ou efetuar o pagamento integral da transação penal , sob pena de oferecimento da denúncia, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

BARRA DO BUGRES, 4 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
04/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 12:58

Processo Desarquivado
08/12/2022 17:07

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO PAPA em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 08:37

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 15:26

Arquivado Provisoramente
16/11/2022 15:26

Expedição de Mandado
16/11/2022 15:17

Transitado em Julgado em 07/11/2022
14/11/2022 01:23

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO PAPA em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:32

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO PAPA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:01

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 22:11

Publicado Intimação em 26/10/2022.
28/10/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002032-22.2021.8.11.0008.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FABIO APARECIDO PAPA Vistos, etc.

Considerando que o autor do fato se manifestou favorável a proposta apresentada pelo MPE no ID n° 93043706, e considerando ainda que atendidos os requisitos do art. 76, §2º, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal.

AGUARDE-SE o decurso do prazo estabelecido para cumprimento da condição acordada, certificando-se em caso de descumprimento.

Decorrido o prazo, colha-se o parecer Ministerial, remetendo os autos à conclusão em caso de descumprimento ou requerimento específico.

Registre-se apenas para o efeito de impedir o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos.

Quanto ao pedido de restituição do bem apreendido, o art. 120 do Código de Processo Penal dispõe que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Com efeito, o requerente logrou êxito em demonstrar a propriedade do bem através do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo inserido no ID n° 88461173.

Nesse viés, demonstrado que o objeto em questão não guarda nenhum elo com a atividade ilícita, ao cuidar da matéria, a doutrina mais abalizada leciona: “Dominando o instituto da restituição das coisas apreendidas, há uma regra muito importante que deflui do art. 118 do CPP: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

A contrario sensu: se não interessarem, poderão.” [1].

Portanto, considerando que, a princípio, o caminhão não teria sido utilizado na prática da infração penal, imperiosa é a restituição eis que, por ora, nada afasta a boa fé presumida do proprietário.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – BEM EM NOME DE TERCEIRO – RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DO OBJETO APREENDIDO PARA ELUCIDAÇÃO DO FATO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO – LICITUDE DA ORIGEM E DA HABITUAL UTILIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADAS – RESTITUIÇÃO INVIÁVEL – BEM SUBMETIDO A CONDIÇÕES QUE CAUSAM DEPRECIAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO – NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A restituição de coisas apreendidas é possível quando não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, caput, do Código Processual Penal), a coisa não mais interesse ao processo (art. 118 do Código Processual Penal) e não esteja o bem sujeito a perdimento em favor da União (art. 91, inciso II, do Código Penal).

Quando o bem apreendido está submetido a condições que causam deterioração ou depreciação, a nomeação do proprietário como fiel depositário revela-se a solução mais adequada para salvaguardar os seus interesses, assim como os interesses processuais. (N.U 1005550-30.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022).

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA – DECISUM PROLATADO – TERCEIRA DE BOA-FÉ – GENITORA DO ACUSADO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – POSSIBILIDADE – TERCEIRA DE BOA-FÉ – PROPRIEDADE COMPROVADAS – EXCEPCIONALILDADE VERIFICADA – ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE DEPRECIAÇÃO – RESTITUIÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DA PROPRIETÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA ATÉ O FINAL DO PROCESSO CRIME – ORDEM CONCEDIDA.

Conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final e enquanto interessarem ao processo, entretanto, comprovada a propriedade e aquisição lícita do bem por terceiro de boa-fé, locador do veículo para o corréu na prática delitiva, a restituição do veículo aprendido mediante a nomeação do proprietário como fiel depositário se revela a solução mais razoável para evitar a depreciação do bem. (N.U 1015407-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022).

Assim, diante das provas apresentadas aos autos, nota-se que a versão dos fatos narrados pelo requerente é plausível, entendendo-se que o requerimento merece acolhida, ressaltando que desde a época dos fatos se encontra como fiel depositário.

Deste modo, com espeque no art. 120, CPP, DETERMINO a RESTITUIÇÃO do caminhão de cor amarela, da marca MERCEDES BENZ/l 1113, placa: BWJ 9947, chassi: 34.***.***/5346-65, ao requerente e seu legítimo proprietário FABIO APARECIDO PAPA, mediante termo nos autos. Às providências, cumpra-se expedindo o necessário.

Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica).

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, 1928- Processo penal 1 Fernando da Costa Tourinho Filho. - 21. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 1999, p. 23.
24/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:43

Recebidos os autos
24/10/2022 16:43

Homologada a Transação Penal
13/10/2022 08:48

Conclusos para julgamento
07/10/2022 21:38

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 14:27

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO PAPA em 27/09/2022 23:59.
12/09/2022 04:31

Publicado Intimação em 12/09/2022.
12/09/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:51

Recebidos os autos
06/09/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:38

Conclusos para decisão
21/08/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 07:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.
30/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 04:11

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO PAPA em 08/04/2022 23:59.
04/04/2022 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 14:17

Juntada de Petição de diligência
29/03/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 17:37

Expedição de Mandado.
29/03/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:33

Audiência Conciliação juizado designada para 06/06/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
25/01/2022 08:47

Recebidos os autos
20/12/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 18:34

Conclusos para despacho
21/09/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2021 03:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.
29/07/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 04:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.
09/06/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:53

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
08/06/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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