25/09/2023 07:17

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:12

Recebidos os autos
25/09/2023 07:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:50

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 10:50

Decorrido prazo de CRISTIAN ALVES DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:50

Decorrido prazo de CAMILA SOUSA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:49

Decorrido prazo de CRISTIAN ALVES DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:49

Decorrido prazo de CAMILA SOUSA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 15/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026692-61.2022.8.11.0003.

AUTOR: CAMILA SOUSA DA SILVA, CRISTIAN ALVES DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Visto, As partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo, o encerramento do litígio, conforme consta no autos o Termo de Acordo (id nº 114899503).

Sem delongas, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Considerando que o acordo é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Não há que se falar em suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo as partes o desarquivamento dos autos em caso de descumprimento.

Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Remeta-se ao arquivo.

Submeto o presente projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Ana Paula Ricci F.

F.

Costa Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 10:21

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2023 10:21

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 11:21

Conclusos para julgamento
04/05/2023 06:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 08:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/04/2023 16:34

Juntada de Termo de audiência
06/04/2023 05:42

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 02:52

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1026692-61.2022.8.11.0003 RECLAMANTE: CAMILA SOUSA DA SILVA e outros RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé.

Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as).

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 10/04/2023 Hora: 14:40 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4).

Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado.

LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY1ODQ2NWYtY2QzYi00YTllLTkzNDYtZWY2MTNjYjBhMjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr.

Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Rondonópolis, 03/04/2023 (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]
03/04/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 00:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 31/01/2023 23:59.
15/11/2022 04:23

Decorrido prazo de CRISTIAN ALVES DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
15/11/2022 04:23

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:10

Decorrido prazo de CRISTIAN ALVES DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:42

Decorrido prazo de CRISTIAN ALVES DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:42

Decorrido prazo de CAMILA SOUSA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 19:32

Decorrido prazo de CAMILA SOUSA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:32

Publicado Despacho em 03/11/2022.
02/11/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:47

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1026692-61.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:CAMILA SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CLARA LAIGNIER DE OLIVEIRA CARVALHO POLO PASSIVO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 10/04/2023 Hora: 14:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 28 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
28/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:50

Audiência de Conciliação designada para 10/04/2023 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
28/10/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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