TJMT - 1003670-39.2022.8.11.0046

1ª instância - Comodoro - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

ELIANA DA COSTA

CPF *10.***.*90-12

Advogados

ELIANA DA COSTA

OAB: 5447/MT

CPF *10.***.*90-12

Polo Passivo

Partes

CAB COMODORO LTDA

CNPJ: 09.104.947/0001-17

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 20190/MT

CPF *18.***.*77-80

MARLON HUDSON MACHADO

OAB: 15642/MT

CPF *26.***.*40-15

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

OAB: 15912/MT

CPF *70.***.*22-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2023 00:26

    Recebidos os autos

  • 05/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/07/2023 01:54

    Decorrido prazo de ELIANA DA COSTA em 18/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 20:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/06/2023 22:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/02/2023 00:27

    Decorrido prazo de CAB COMODORO LTDA em 01/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 18:49

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/01/2023 18:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2023 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2022 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 14:47

    Juntada de Termo de audiência

  • 13/12/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 03:51

    Decorrido prazo de ELIANA DA COSTA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 10:58

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 10:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003670-39.2022.8.11.0046.

    AUTOR: ELIANA DA COSTA REQUERIDO: CAB COMODORO LTDA

    Vistos.

    Para a concessão da tutela de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, esta não se faz necessária, pois a jurisprudência tem se manifestado na desnecessidade das partes produzirem a dita prova negativa, ou seja, no caso vertente não seria crível exigir da parte autora prova de que a fatura é indevida, mormente por se tratar de relação consumerista.

    No que tange o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este emerge circunstanciadamente pelo simples fato de que o corte no fornecimento de água encanada levaria à paralisação do funcionamento de todos os seus bens e, consequentemente, à inúmeros prejuízos econômicos.

    No tocante ao requisito da reversibilidade de fato, não há óbice para a tutela satisfativa, porquanto numa eventual sucumbência da parte autora no litígio, a medida poderá se reverter faticamente ao status a quo ante que se encontrava na demanda, além de ensejar a ré eventual indenização pelos prejuízos que vier a suportar com a aplicação da medida.

    Assim, com arrimo no art. 300 e seguintes do CPC, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR para o fim de DETERMINAR o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água encanada na unidade consumidora 4547-0.

    Designe audiência de conciliação para data mais próxima.

    Proceda à citação pessoal da parte requerida - na forma preconizada pelo art. 18, I, da Lei 9.099/1995 c/c art. 909, C.N.G.C./MT para comparecimento à audiência de conciliação a ser designada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência – art. conforme o art. 18, § 1º do mesmo códex c/c art. 905, C.N.G.C./MT, oportunidade em que poderá contestar a ação em uma das formas preconizadas pelo art. 30 da Lei 9.099/1995, sendo facultada a formulação de pedidos contrapostos (art. 31, da Lei 9.099/1995), devendo a citação conter em seu bojo a ressalva de que o não comparecimento à sessão de conciliação, ou à audiência de instrução e julgamento, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20, da Lei 9.099/1995), com julgamento imediato da causa (art. 23, da Lei 9.099/1995).

    A citação pelo correio deverá mencionar que a parte será considerada citada independentemente de ter recebido o aviso em mão própria.

    Cientifique à parte demandada dos termos contidos nos §§ 1º usque 4º, do art. 9º da Lei 9.099/1995.

    Se frustrada a citação por correio, art. 18, I, da LJESP, cite-se na forma do inciso II do dispositivo em apreço.

    Intime-se observando o art. 19 da Lei n.º 9.099/1995 c/c a CNGC.

    Em último caso, havendo necessidade, expeça-se carta precatória (devidamente instruída com a contrafé da inicial) solicitando os préstimos do juízo deprecado no sentido de citar a parte requerida, se possível no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência a ser realizada consignando em seu bojo nossas homenagens.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Comodoro-MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

  • 01/11/2022 23:50

    Publicado Intimação em 01/11/2022.

  • 01/11/2022 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

  • 01/11/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 17:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1003670-39.2022.8.11.0046 POLO ATIVO:ELIANA DA COSTA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELIANA DA COSTA POLO PASSIVO: CAB COMODORO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Juizado Especial - Conciliadores Data: 13/12/2022 Hora: 14:10 , no endereço: RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 . 28 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 28/10/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 13:12

    Audiência Conciliação juizado designada para 13/12/2022 14:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.

  • 28/10/2022 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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