16/12/2024 17:21

Baixa Definitiva
16/12/2024 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/12/2024 16:32

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 02:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/12/2024 23:59
10/12/2024 02:01

Decorrido prazo de PRISCILA PAULA MARCIANO em 09/12/2024 23:59
14/11/2024 07:34

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 09:16

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de PRISCILA PAULA MARCIANO - CPF: *12.***.*36-84 (RECORRENTE)
07/11/2024 20:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 02:02

Decorrido prazo de PRISCILA PAULA MARCIANO em 24/10/2024 06:00
21/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 10:01

Gratuidade da justiça não concedida a PRISCILA PAULA MARCIANO - CPF: *12.***.*36-84 (RECORRENTE).
08/10/2024 19:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 02:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 10:50

Recebidos os autos
28/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
28/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035712-35.2017.8.11.0041.

EXEQUENTE: PATRICIA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0007-30, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$16.229,12, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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