18/04/2023 08:23

Decorrido prazo de LUIZ GONÇALO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 18:55

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:25

Recebidos os autos
31/03/2023 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/03/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 16:10

Desentranhado o documento
31/03/2023 16:10

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:08

Transitado em Julgado em 28/02/2023
26/01/2023 00:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
24/11/2022 02:18

Decorrido prazo de LUIZ GONÇALO DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
31/10/2022 23:09

Publicado Intimação em 27/10/2022.
31/10/2022 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
29/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 27/10/2022.
29/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo n. 1041711-27.2021.8.11.0041 Ação: Testamento Público.

Vistos, etc...

Trata-se de procedimento relacionado a Testamento Público, formulado por JACKSON ALEXANDRO DE ALENCAR PADILHA, Id 70613744 em face do óbito da de cujus IRACY DA SILVA MATA, com pedido de nomeação de testamenteiro e determinação de cumprimento nos termos do art. 735 e seguintes do Código de Processo Civil.

O pedido foi instruído com os documentos pertinentes, incluindo a certidão de testamento Id 73163184 e 73163183.

Parecer do Ministério Público opinando pelo registro e cumprimento do testamento, artigo 735, § 2º do Código de Processo Civil, conforme Id 62444390. É a síntese.

Decido.

Os artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil disciplinam a abertura, o registro e o cumprimento de testamentos cerrados, públicos e particulares.

Oportuno ressaltar, ainda, este procedimento não tem por finalidade resguardar os interesses de herdeiros e/ou legatários, mas sim de dar cumprimento à vontade manifestada em vida pelo de cujus. (in NCPC Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, José Miguel Garcia Medina, 3ª ed.

RT eletrônica, pág. 647).

Consigno, também, nestes procedimentos, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, “não entra o juiz em questões de alta indagação, que poderão ser discutidas pelas vias ordinárias.

Nem mesmo as interpretações das cláusulas testamentárias...”(in Curso de Direito Processual Civil", Procedimentos Especiais, Volume III, Editora Forense, 38ª edição) Dito isso, bem como em observância do art. 735 do Código de Processo Civil verifico que não há vício externo ou irregularidade que torne o testamento apresentado suspeito de nulidade ou falsidade, considerando, portanto, satisfeitas as exigências legais.

Pelo exposto e de acordo com a manifestação ministerial acolho o pedido relacionado ao testamento, e, diante da sua regularidade, determino na forma da lei, registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento dos bens deixados por IRACY DA SILVA MATA em conformidade com o artigo 1.875 do Código Civil e artigo 735, § 2º do Código de Processo Civil.

Nomeio para o encargo de testamenteira a Sra.

Maria das Graças de Figueiredo, indicada no testamento, que deverá prestar compromisso e dar cumprimento às demais disposições testamentárias, inclusive no que diz respeito ao inventário, no que ainda pertinente art. 735, § 5º do Código de Processo Civil.

Sem custas, Id 71997042.

Se preclusa a via impugnativa, e, expedindo o que mais necessário, ao arquivo oportunamente, com as cautelas de estilo.

P.I.C.
25/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:22

Devolvidos os autos
25/10/2022 15:22

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 07:06

Decorrido prazo de JACKSON ALEXANDRO DE ALENCAR PADILHA em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:48

Decorrido prazo de IRACY DA SILVA MATA em 12/09/2022 23:59.
29/08/2022 08:03

Conclusos para decisão
20/08/2022 13:57

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 16:36

Juntada de Petição de parecer
17/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 16:01

Expedição de Mandado.
07/06/2022 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 16:05

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 14:54

Expedição de Mandado.
02/06/2022 00:51

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 14:32

Juntada de Petição de diligência
28/05/2022 10:04

Decorrido prazo de IRACY DA SILVA MATA em 27/05/2022 23:59.
24/05/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 10:13

Expedição de Mandado.
19/05/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 11:15

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2022 21:31

Expedição de Mandado.
13/05/2022 08:57

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:45

Decisão interlocutória
04/02/2022 07:48

Decorrido prazo de IRACY DA SILVA MATA em 02/02/2022 23:59.
26/01/2022 12:04

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:19

Juntada de Petição de parecer
28/12/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 12:26

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 05:05

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 05:05

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/12/2021 18:50

Decisão interlocutória
22/11/2021 15:14

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:07

Juntada de Certidão
20/11/2021 00:53

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2021 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/11/2021 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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