TJMT - 0024584-22.2019.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Vara Especializada dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO VIEIRA BAZANELLA

CPF *20.***.*01-73

ANDREIA RICARDO

CPF *12.***.*26-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2022 01:55

    Decorrido prazo de ANDREIA RICARDO em 10/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 02:54

    Decorrido prazo de ANDREIA RICARDO em 10/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 02:54

    Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA BAZANELLA em 10/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 15:04

    Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA BAZANELLA em 10/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 13:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/10/2022 23:22

    Publicado Sentença em 27/10/2022.

  • 31/10/2022 23:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 31/10/2022 18:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/10/2022 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0024584-22.2019.8.11.0055.

    VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARCELO VIEIRA BAZANELLA, ANDREIA RICARDO

    VISTOS. 1.

    Relatório Trata-se de autos circunstanciados instaurados para apuração da prática do delito prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, ocorrido em 02/09/2019, perpetrado por MARCELO VIEIRA BAZANELLA e ANDREIA RICARDO.

    Houve transação penal devidamente aceita pela autora do fato, ANDREIA RICARDO e, posteriormente, foi noticiado que foi devidamente cumprido os termos e condições estipulados na referida transação. É o relato necessário. 2.

    Fundamentação De plano, a pretensão punitiva do Estado termina com o cumprimento da sanção imposta ao réu.

    Por isso, a Lei nº 9.099/95, no seu art. 89, § 5º, prevê a extinção da punibilidade, com o cumprimento da proposta aceita pela autora do fato.

    Já a prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal).

    Sem maiores delongas, de acordo com o art. 30 da Lei Antidrogas, o prazo de prescrição é de dois anos para o tipo penal descrito no art. 28 da referida lei.

    Dessa forma, considerando o transcurso do lapso de mais de 02 (dois) anos desde a data do fato, denota-se que o prazo prescricional foi alcançado, quanto ao acusado MARCELO VIEIRA BAZANELLA, portanto, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, via de consequência, a extinção da punibilidade. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO transação penal e em razão do cumprimento da proposta, opino por declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, ANDREIA RICARDO, em relação ao fato pelo qual foram instaurados os presentes autos, com fulcro no disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Por fim, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal, RECONHEÇO a perda da pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, MARCELO VIEIRA BAZANELLA.

    Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se as baixas e anotações devidas, arquivando-se em seguida os autos.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 25/10/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 15:27

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/10/2022 15:27

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/10/2022 15:27

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 14/10/2022 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2022 15:38

    Juntada de Petição de promoção de arquivamento

  • 29/09/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:47

    Desentranhado o documento

  • 21/09/2022 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2022 12:46

    Desentranhado o documento

  • 21/09/2022 12:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2022 12:46

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 10:35

    Audiência Entrevista realizada para 31/08/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

  • 31/08/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 08:41

    Decorrido prazo de ANDREIA RICARDO em 19/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 10:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/07/2022 21:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 21:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/06/2022 14:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/06/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 01:51

    Audiência Entrevista designada para 31/08/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

  • 16/09/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 20:13

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 09/06/2021 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/12/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 22/11/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/11/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 02:03

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005813-75.2018.8.11.0002

Carlos Fernandes

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Irineu Pedro Muhl

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/01/2021 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1002045-09.2022.8.11.0033

Maria da Conceicao de Almeida Porto

Gabriela Modesto Ribeiro

Advogado: Luiz Oliveira Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/10/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1017526-56.2020.8.11.0041

Erik Guilherme Ferreira Graeff

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1017526-56.2020.8.11.0041

Erik Guilherme Ferreira Graeff

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Victor Hugo Vidotti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/04/2020 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1010694-95.2018.8.11.0002

Dirnez Machado Charao Spreafico

Prefeita- Prefeitura de Varzea Grande

Advogado: Eliane Gomes Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/07/2019 11:06

Exibir Processo