01/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
20/08/2023 02:19

Recebidos os autos
20/08/2023 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2023 03:18

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 03:18

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 03:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL APTUS JUNIOR LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:18

Decorrido prazo de JOTA MENDES COMUNICACOES LTDA. - ME em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:33

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011727-21.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: JOTA MENDES COMUNICACOES LTDA. - ME REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL APTUS JUNIOR LTDA - EPP Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória.

As partes firmaram acordo (id 104258977).

Assim, por se tratar de matéria que versa sobre direito disponível e renunciável, OPINO pela HOMOLOGAÇÃO por sentença do acordo firmado entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Cuiabá - MT.

Publicado e registrado no PJE.

Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA Juiz de Direito
30/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 12:00

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 12:00

Homologada a Transação
01/06/2023 17:44

Conclusos para julgamento
01/06/2023 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/06/2023 16:52

Processo Desarquivado
01/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:43

Recebidos os autos
19/12/2022 00:43

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 10:03

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 10:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL APTUS JUNIOR LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:02

Decorrido prazo de JOTA MENDES COMUNICACOES LTDA. - ME em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 13:35

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Número do Processo: 1011727-21.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: JOTA MENDES COMUNICACOES LTDA. - ME EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL APTUS JUNIOR LTDA - EPP PROJETO DE SENTENÇA Visto etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DO VALOR DA CAUSA Resta evidenciar que o valor dado à causa é discrepante daquele pretendido a este título, em evidente descumprimento do art. 292, V, do Novo Código de Processo Civil c.c.

Enunciado nº 39/FONAJE.

Inviabilizada a possibilidade de correção pela parte, nesta fase.

A parte autora requer execução de títulos extrajudiciais à soma atualizada de R$ 17.051,19, de outro lado atribuiu a causa o valor de R$ 1.100,00.

OPINO, portanto, CORRIGIR, de ofício e fixar o valor da causa em R$ R$ 17.051,19.

DA ANÁLISE DOS AUTOS Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”.

Em síntese, sustenta a parte autora ser credora do Réu no valor de R$ 17.051,19, relativo serviço contratado conforme ajustado entre as partes e assinado id. 51650172, prestado em 04/19/2019, referente a prestação de serviços na monta total de R$ 22.600,00, incontroverso nos autos, com pagamento apenas da entrada pelo cartão de crédito no valor de R$ 8.000,00.

Com a emissão de 12 (doze) boletos id. 51650172, para adimplemento parcelado do serviço, os quais não foram quitados pelo Réu, com último vencimento em 30/12/2020. À ocasião da distribuição da ação (23/03/2021), o valor da dívida, atualizado, perfazia o montante de R$ 17.051,19 id.

Num. 51650156 - Pág. 4.

O Réu manifestou-se aos autos id. 65756496, juntando “contestação com pedido contraposto”, peça diversa da cabível, qual seja, embargos do devedor.

Recebo pelos princípios da celeridade e fungibilidade.

Em suma a ré não nega a contratação ou impugna o valor, apenas se atém em dizer que o serviço foi prestado de modo insatisfatório.

Pugnando ainda pelo deferimento de pedido contraposto com a devolução do valor pago pela entrada e mais indenização por danos morais.

Pois bem.

A via eleita não é a cabível para discussão a despeito da prestação satisfatória ou não do serviço.

Não se trata de processo de conhecimento.

A parte autora adentra com a execução dos títulos executivos emitidos, quais sejam, os doze boletos dando presunção de legitimidade de cobrança.

Ao não apresentar comprovantes de pagamento dos respectivos e confirmar a contratação e valor ajustados a ré queda confessamente inadimplente, dando plena validade à cobrança perpetrada.

Por essa razão, quando preenchidos seus requisitos formais, goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando sua apresentação para o ajuizamento de demanda executiva, conforme preceito insculpido no artigo 784, inciso I, do CPC/15, incumbindo à parte Executada demonstrar a existência de vício de consentimento, ou outros motivos que justifiquem sua desconstituição.

Deve-se deixar claro que, neste caso específico, não há razões para se incidir a inversão do ônus probatório, tratando-se de uma execução de título extrajudicial normal, razão pela inaplicável pedido contraposto, de modo que o réu deveria após a execução do alegado serviço de imediato ter notificado o autor para tomada de providencias e judicializado ação cabível ao caso, o que não foi feito, portanto OPINO por indeferir o pedido do executado nesse sentido.

Bem como o pedido de extinção do processo por incompetência do juizado, sendo as provas juntadas suficientes a subsidiar o pedido de cobrança de execução do título extrajudicial colacionado.

Por via de consequência indefiro a oitiva de testemunhas pois se trata de matéria estritamente de direito o rol das execuções.

Assim, não tendo a parte Ré demonstrado o pagamento e, tendo a parte Autora comprovado a inadimplência e a origem do débito, OPINO por reconhecer o direito de cobrança da parte Autora e por condenar a parte Ré à lhe pagar o valor de R$ 17.051,19, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação(31/05/2022).

DISPOSITIVO Pelo exposto, ante ao fundamentado e após analisar o arcabouço probatório constante nos autos, OPINO por: 1.

CORRIGIR de ofício o valor da causa para constar R$ 17.051,19. 2.

REJEITAR as preliminares suscitadas pela ré à defesa e à manifestação id. 91762953. 2.

OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer o direito de cobrança dos títulos extrajudiciais à Autora e por condenar a parte ré à lhe pagar o valor de R$ 17.051,19, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (09/03/2022).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Rute Pedrosa Figueira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz De Direito
26/10/2022 15:07

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:07

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 15:07

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 23:44

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 13:45

Conclusos para julgamento
28/07/2022 13:45

Recebimento do CEJUSC.
28/07/2022 13:45

Audiência Conciliação juizado realizada para 28/07/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
28/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:26

Recebidos os autos.
22/07/2022 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/05/2022 06:59

Publicado Citação em 31/05/2022.
31/05/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 06:59

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:44

Audiência Conciliação juizado designada para 28/07/2022 13:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/03/2022 00:40

Decorrido prazo de JOTA MENDES COMUNICACOES LTDA. - ME em 08/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL APTUS JUNIOR LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 04:04

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:32

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2022 15:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2022 15:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/08/2021 13:09

Recebimento do CEJUSC.
27/08/2021 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
27/08/2021 13:09

Conclusos para julgamento
27/08/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 12:00

Audiência de Conciliação realizada em 27/08/2021 12:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/08/2021 12:47

Recebidos os autos.
26/08/2021 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/07/2021 13:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2021 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:32

Audiência Conciliação designada para 27/08/2021 11:45 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/06/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual
25/06/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual
23/03/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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