06/07/2023 18:21

Baixa Definitiva
06/07/2023 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/07/2023 18:21

Transitado em Julgado em 05/07/2023
06/07/2023 07:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:50

Decorrido prazo de ILDEMAR JERONIMA DE MORAES em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/06/2023 00:25

Publicado Acórdão em 14/06/2023.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
09/06/2023 21:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2023 21:38

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 00:26

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.
01/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
27/05/2023 17:53

Deliberado em Sessão - Adiado
26/05/2023 19:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 00:16

Publicado Intimação de pauta em 17/05/2023.
17/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 04:32

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 00:21

Decorrido prazo de ILDEMAR JERONIMA DE MORAES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/04/2023 23:59.
22/04/2023 18:36

Conclusos para julgamento
21/04/2023 21:23

Conclusos para despacho
20/04/2023 21:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 18:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2023 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 00:26

Publicado Acórdão em 31/03/2023.
31/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSA E ANALFABETA – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide.

O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas.

Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.
29/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 15:45

Conhecido o recurso de ILDEMAR JERONIMA DE MORAES - CPF: *19.***.*95-88 (APELANTE) e provido em parte
24/03/2023 22:52

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 00:33

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2023.
14/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 17:46

Conclusos para julgamento
26/02/2023 19:58

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:22

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:22

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:26

Recebidos os autos
23/02/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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