TJMT - 1004975-90.2022.8.11.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2024 18:05
Baixa Definitiva
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13/03/2024 18:05
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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13/03/2024 18:05
Transitado em Julgado em 07/03/2024
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07/03/2024 14:19
Juntada de Petição de manifestação
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03/02/2024 03:21
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 02/02/2024 23:59.
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19/12/2023 03:19
Publicado Acórdão em 19/12/2023.
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19/12/2023 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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18/12/2023 00:00
Intimação
EMENTA AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR – FALTAS NÃO JUSTIFICADAS – DESCONTO RETROATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO – PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONSTATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O desconto retroativo na folha de pagamento, em razão de supostas faltas não justificadas do servidor, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, importa em violação a direito líquido e certo, porque não observado o contraditório e à ampla defesa. -
15/12/2023 16:09
Expedição de Outros documentos
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15/12/2023 16:09
Expedição de Outros documentos
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15/12/2023 15:48
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
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13/12/2023 18:22
Juntada de Petição de certidão
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13/12/2023 18:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/12/2023 10:27
Juntada de Petição de manifestação
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06/12/2023 16:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/11/2023 07:53
Juntada de Petição de manifestação
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27/11/2023 22:07
Juntada de Petição de petição
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27/11/2023 11:49
Expedição de Outros documentos
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27/11/2023 11:49
Expedição de Outros documentos
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09/11/2023 11:50
Conclusos para julgamento
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09/11/2023 11:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/10/2023 01:04
Publicado Intimação em 31/10/2023.
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31/10/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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30/10/2023 00:00
Intimação
Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. -
27/10/2023 13:54
Expedição de Outros documentos
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27/10/2023 13:53
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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27/10/2023 10:06
Juntada de Petição de agravo interno
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03/10/2023 01:02
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 02/10/2023 23:59.
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06/09/2023 08:18
Expedição de Outros documentos
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05/09/2023 21:47
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e provido em parte
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13/06/2023 16:47
Conclusos para julgamento
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06/06/2023 19:09
Conclusos para decisão
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06/06/2023 18:57
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 10:01
Expedição de Outros documentos
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01/06/2023 17:46
Juntada de Certidão
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01/06/2023 17:46
Juntada de Certidão
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01/06/2023 16:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/06/2023 16:10
Recebidos os autos
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01/06/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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