16/09/2024 11:17

Juntada de Certidão
16/09/2024 02:15

Recebidos os autos
16/09/2024 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/07/2024 02:14

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 02:14

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 02:13

Decorrido prazo de JADISON GONCALVES FAGUNDES em 16/07/2024 23:59
17/07/2024 02:13

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 16/07/2024 23:59
02/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 22:44

Expedição de Outros documentos
30/06/2024 22:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 19/04/2024 23:59
17/04/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 01:03

Publicado Decisão em 12/04/2024.
15/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 10/04/2024 23:59
10/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 14:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal
09/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 01:33

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de JADISON GONCALVES FAGUNDES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:45

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:29

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:40

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2024 08:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/02/2024 08:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/02/2024 16:16

Juntada de recibo (sisbajud)
01/12/2023 01:19

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 15:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 08:01

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 19:57

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:00

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2023 04:48

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 04:48

Decorrido prazo de JADISON GONCALVES FAGUNDES em 12/05/2023 23:59.
18/04/2023 01:43

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

VISTOS.

Modifique-se os polos da ação (inverter).

Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de processamento do cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, intime-se o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje).

Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE).

Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial.

A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora.

Não sendo opostos embargos, certifique-se, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII).

Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr.

Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015.

Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE).

Deverá o exequente promover o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
14/04/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 07:16

Decorrido prazo de JADISON GONCALVES FAGUNDES em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 07:16

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2023 15:36

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 01:45

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 14:33

Devolvidos os autos
23/03/2023 14:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/03/2023 14:33

Juntada de decisão
23/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:33

Juntada de decisão
23/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:33

Juntada de despacho
12/12/2022 12:24

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
12/12/2022 01:00

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2022 09:45

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 10:01

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:09

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2022 13:17

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 13:17

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:01

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:01

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 15:01

Julgado improcedente o pedido
22/08/2022 18:26

Conclusos para decisão
22/08/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/08/2022 06:34

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 12/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:58

Juntada de Termo de audiência
09/08/2022 19:09

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 02:51

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 02:51

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 03:07

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:43

Audiência Conciliação juizado designada para 10/08/2022 13:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
21/06/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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