10/05/2023 09:48

Baixa Definitiva
10/05/2023 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/05/2023 09:48

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 00:20

Decorrido prazo de DEUSDERIA BATISTA DIAS em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:20

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 17:24

Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
15/12/2022 12:13

Conclusos para julgamento
13/12/2022 20:27

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:05

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:01

Juntada de Certidão
06/12/2022 21:04

Recebidos os autos
06/12/2022 21:04

Distribuído por sorteio
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0015106-59.2013.8.11.0003.

EXEQUENTE: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA EXECUTADO: DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, LUIZ ZANINI NETO, MAGDA ANTUNES DE FARIA ZANINI, ARNALDO DE OLIVEIRA, LUCIANA VIEIRA DE CAMARGO OLIVEIRA Vistos etc.

Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MAGDA ANTUNES DE FARIA ZANINI em face da execução de título extrajudicial que lhe move HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Alega, em síntese, nulidade da citação por edital, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos legais.

A parte excepta juntou manifestação nos autos. É relato do necessário.

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade é instrumento cabível para discutir questões que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, desde que desnecessária dilação probatória.

No caso, observa-se que o oficial de justiça diligenciou no endereço indicado nos autos por três vezes, tendo sido informado em todas as oportunidades que a executada não se encontrava no local e que não era possível precisar o motivo.

Destarte, frustrada a tentativa de citação pessoal e constatada a possibilidade de ocultação (id 72251643 – Pág. 194), a citação por hora certa foi corretamente deferida, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - DILIGÊNCIA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 252 DO CPC - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE NÃO SE PERFEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É nítido que foram envidados todos os esforços para citação da apelante.

Percebe-se que foram registradas três tentativas de citação por carta, no mesmo endereço declinado na procuração atualizada.

No caso em tela, observa-se que o Oficial de Justiça compareceu ao local, por quatro vezes, deixando de citar a apelante devido sua ausência, oportunidade em que, suspeitando da ocultação deliberada desta para evitar a citação, designou hora certa para, em 27/05/2019, às 07:30 horas, ficando ciente de tal fato sua filha.

De forma, que, na data estipulada, o Oficial de Justiça procedeu a citação da apelada na pessoa de sua filha, pois novamente ausente aquela.

II - Outrossim, como cediço, o oficial de justiça é dotado de fé pública, estando habilitado, portanto, para atestar a ocultação do réu, bem como para comprovara validade da citação por hora certa.

III - A citação observou as formalidades dos mencionados dispositivos legais, não tendo o que se falar em nulidade do ato, quão menos em cerceamento de defesa dele decorrente, visto que devidamente assistida por Curador Especial até a constituição de seus advogados.

IV – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08198558920188120001 MS 0819855-89.2018.8.12.0001, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 18/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.

Intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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