29/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:40

Recebidos os autos
27/08/2024 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2024 02:15

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 02:15

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:14

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 22/08/2024 23:59
08/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 16:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2024 13:18

Conclusos para julgamento
23/07/2024 02:14

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 22/07/2024 23:59
15/07/2024 02:32

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 15:39

Conclusos para decisão
10/12/2023 15:38

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 01:36

Decorrido prazo de AURINEIA DE ARAUJO NOGUEIRA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA 1007885-27.2021.8.11.0003 REQUERENTE: SILVA E VIGOLO LTDA REQUERIDO: AURINEIA DE ARAUJO NOGUEIRA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se “AÇÃO DE COBRANÇA” em que a causa de pedir funda-se na alegação de inadiplemento, onde as partes firmaram contrato de serviços odontológicos de nº 3175913, onde o reclamado anuiu com pagamentos mensais, este que não efetuou o devido pagamento total do valor de R$ 22.489,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) a serem pagos em 50 (cinquenta) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 449,79 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), com início em 10/10/2019 e a última para 10/11/2023.

Mesmo ciente da obrigação, não realizou o pagamento, restando inadimplente.

Ante a ausência de pagamento, a Reclamante realizou cobranças administrativas, onde não logrou êxito.

Pelo que requer a condenação dos Reclamados ao pagamento do valor acrescido de juros legais e correção monetária.

Juntou documentos e planilha de calculo. É a síntese do essencial.

II - MOTIVAÇÃO No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC.

Registro que conforme Enunciado 5 – FONAJE.

O Reclamado apesar de ter sido devidamente intimados, não compareceram à audiência de conciliação e não apresentaram contestação, motivo pelo qual opino pela DECRETAÇÃO DA REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95.

A empresa Reclamante alega ser credora de débitos, cuja importância atualizada ao momento da distribuição da presente já remontava a importância de R$ 19.973,91 (dezenove mil e novecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), conforme consta nos autos.

Os Reclamados não apresentaram contestação, portanto, deve ser imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da lide.

Ressalte-se que a contumácia dos Reclamados importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

Todavia, no mérito do presente caso, razão assiste a parte Reclamante. É sabido que a ação de cobrança está reservada aqueles que pretendem o recebimento de uma dívida, que pode estar baseada em prova documental, testemunhal e/ou pericial.

In casu, a Reclamante apresentou contrato ID. 52818081, termo de conclusão do procedimento (id. nº 52818082), assim como planilha de calculo (id. nº 52818075), sendo certo que este, citado e intimado, permaneceu inerte, incidindo o ônus da revelia.

Desta feita, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência da dívida do Reclamado para com a empresa Reclamante de forma suficiente, de maneira que a procedência do pedido é dever que se impõe.

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o Reclamado a o valor R$ 19.973,91 (dezenove mil e novecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), conforme planilha de cálculo atualizada, sendo atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo ---------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
31/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 15:37

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 11:46

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:46

Audiência de conciliação realizada em/para 28/08/2023 08:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
28/08/2023 08:22

Juntada de Termo de audiência
15/07/2023 02:58

Decorrido prazo de AURINEIA DE ARAUJO NOGUEIRA em 14/07/2023 23:59.
08/07/2023 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 17:28

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:00

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1007885-27.2021.8.11.0003 RECLAMANTE: SILVA E VIGOLO LTDA RECLAMADO: AURINEIA DE ARAUJO NOGUEIRA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé.

Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as).

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 28/08/2023 Hora: 08:00 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4).

Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado.

LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGNjZmVkOTYtYjQ0OS00Mzc3LWE2NTUtOTUyYmU2MGVkNmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr.

Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Rondonópolis, 29/06/2023 (assinatura digital QRCode) JOAO GABRIEL NOGUEIRA PAIVA Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]
29/06/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 13:54

Expedição de Mandado
29/06/2023 13:49

Audiência de conciliação designada em/para 28/08/2023 08:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
08/11/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1007885-27.2021.8.11.0003 POLO ATIVO: SILVA E VIGOLO LTDA POLO PASSIVO: AURINEIA DE ARAUJO NOGUEIRA CERTIDÃO CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA Nos termos da legislação em vigor , PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a devolução da correspondência (ID 89753462), indicando o atual e correto endereço da requerida ou postulando o que entender de direito. (assinatura digital QRCode) THULIO PEREIRA DO NASCIMENTO Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito
26/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:34

Devolvidos os autos
26/10/2022 13:34

Audiência de Conciliação cancelada para 03/11/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/07/2022 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 17:53

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 05:23

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:49

Expedição de Mandado.
27/04/2022 17:42

Audiência de Conciliação designada para 03/11/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/03/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 03:27

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:13

Audiência de Conciliação cancelada para 25/03/2022 09:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/11/2021 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2021 13:46

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 06:32

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 18:18

Expedição de Mandado.
14/09/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:53

Audiência de Conciliação designada para 25/03/2022 09:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/04/2021 11:05

Decorrido prazo de AURINEIA DE ARAUJO NOGUEIRA em 16/04/2021 23:59.
14/04/2021 15:16

Publicado Despacho em 13/04/2021.
14/04/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
09/04/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 15:34

Conclusos para despacho
06/04/2021 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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