07/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:18

Recebidos os autos
18/07/2023 00:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/06/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.
20/05/2023 20:37

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:30

Juntada de Alvará
11/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022519-05.2019.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
05/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2023 17:38

Conclusos para decisão
04/05/2023 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 05:49

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022519-05.2019.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0003-06, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 7.952,77, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
03/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2023 08:49

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
01/04/2023 08:52

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
31/03/2023 12:07

Juntada de recibo (sisbajud)
30/03/2023 13:00

Juntada de recibo (sisbajud)
28/03/2023 14:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/03/2023 12:01

Juntada de recibo (sisbajud)
17/03/2023 08:37

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
16/03/2023 08:32

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
14/03/2023 15:39

Juntada de recibo (sisbajud)
14/03/2023 12:12

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:17

Recebidos os autos
10/03/2023 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/03/2023 17:14

Juntada de certidão da contadoria
07/03/2023 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2023 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
07/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
18/11/2022 12:07

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 12:05

Desentranhado o documento
18/11/2022 12:05

Cancelada a movimentação processual
15/11/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 03:39

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 16:07

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:19

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
26/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:45

Recebidos os autos
25/10/2022 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
25/10/2022 18:44

Juntada de certidão da contadoria
20/10/2022 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/10/2022 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
20/10/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:05

Juntada de Ofício
19/10/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:15

Juntada de Ofício
22/09/2022 15:25

Transitado em Julgado em 30/07/2022
12/08/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 07:34

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:48

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 03:53

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2022 10:27

Conclusos para julgamento
10/06/2022 10:55

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 09/06/2022 23:59.
19/05/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 01:21

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 06:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 21:10

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 01/04/2022 23:59.
24/03/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 10:04

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2021 09:14

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 12:11

Juntada de intimação de pauta
02/10/2020 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2020.
29/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
27/07/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2020 10:24

Conclusos para despacho
07/07/2020 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2020 02:24

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 06/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:32

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 03/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 16:25

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2020 04:11

Publicado Sentença em 22/06/2020.
22/06/2020 05:37

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 16/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020
18/06/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2020 02:08

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 28/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 04:17

Decorrido prazo de ANOLFO DE ASSUNCAO MARINHO em 18/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 00:14

Publicado Sentença em 14/05/2020.
14/05/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020
13/05/2020 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 20:44

Juntada de Projeto de sentença
11/05/2020 20:44

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2020 10:33

Publicado Intimação em 04/05/2020.
25/04/2020 11:05

Conclusos para julgamento
25/04/2020 11:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/04/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020
23/04/2020 14:27

Juntada de Petição de contestação
23/04/2020 08:03

Audiência Conciliação juizado cancelada para 23/04/2020 09:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
22/04/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2020 17:50

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 05/03/2020 23:59:59.
28/03/2020 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2020 23:59:59.
27/03/2020 06:42

Publicado Despacho em 13/02/2020.
27/03/2020 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
26/03/2020 18:29

Conclusos para decisão
23/03/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 10:50

Conclusos para despacho
24/02/2020 17:27

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 12:22

Conclusos para despacho
31/12/2019 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 20:04

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 20:04

Audiência Conciliação juizado designada para 23/04/2020 09:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
31/12/2019 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2019

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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