TJMT - 0001445-52.2014.8.11.0011

1ª instância - Mirassol D'oeste - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ: 03.755.477/0001-75

Advogados

EMERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB: 17872/MT

CPF *14.***.*49-34

Polo Passivo

Partes

ACO BRASIL-CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

CNPJ: 09.285.007/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:08

    Decorrido prazo de ACO BRASIL-CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 23/07/2025 23:59

  • 02/06/2025 12:50

    Publicado Intimação em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 29/05/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2025 13:45

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 11/05/2025 12:56

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 27/03/2025 16:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 16:49

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 07/02/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 16:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/09/2024 16:42

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 10/09/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 19:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 19:51

    Transitado em Julgado em 20/03/2023

  • 27/11/2022 04:17

    Decorrido prazo de ACO BRASIL-CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 17:44

    Publicado Sentença em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Autos: 0001445-52.2014.8.11.0011.

    Aqui se tem Execução Fiscal.

    O exequente pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento integral do débito. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário.

    Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, em razão da satisfação do crédito exequendo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo a parte interessada, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento de valores, se houver.

    Condeno a parte executada ao pagamento das custas e taxas processuais, em razão do princípio da causalidade.

    Honorários quitados, conforme avençado pelas partes.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 27/10/2022 08:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/10/2022 06:05

    Devolvidos os autos

  • 27/10/2022 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 06:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2022 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 00:39

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2022 22:27

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:12

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2021 02:27

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 13:39

    Arquivado Provisoramente

  • 13/07/2021 13:39

    Arquivado Provisoramente

  • 13/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2021 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:47

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/09/2018 01:11

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 17/09/2018 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2018 01:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2018 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/04/2018 01:18

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 03/04/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2018 01:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/04/2018 00:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2018 01:29

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 11/05/2016 01:45

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 25/04/2016 02:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2016 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/04/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2016 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/03/2015 02:20

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 19/02/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/01/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/12/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/12/2014 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2014 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/11/2014 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2014 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2014 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2014 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2014 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2014 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/09/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2014 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/08/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2014 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2014 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2014 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2014 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/07/2014 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2014 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2014 02:05

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/06/2014 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/06/2014 02:20

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 03/06/2014 01:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/06/2014 01:10

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/05/2014 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/05/2014 00:21

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 15/04/2014 01:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2014 00:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2014 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2014 02:15

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 11/04/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/04/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 11/04/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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