06/11/2023 12:54

Baixa Definitiva
06/11/2023 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/11/2023 12:53

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCIO MITSUYUKI FUKUDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo de MARCIO MITSUYUKI FUKUDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:02

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

PRIMEIRA TURMA Embargos de Declaração n. 1008667-34.2021.8.11.0003 Embargante: ENERGISA S/A Embargado: MARCIO MITSUYUKI FUKUDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrente em face da decisão colegiada, pela qual foi negado provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.

A embargante sustenta que o acórdão é contraditório, pois manteve fixado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, prazo este que diverge do disposto na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL.

Contrarrazões, pelo não acolhimento dos embargos de declaração.

A intempestividade dos embargos de declaração foi devidamente certificada (Id. 156441674). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Da análise do feito, verifica-se que os embargos de declaração, efetivamente, foram opostos fora do prazo previsto na Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Isto porque, a data que deveria ser tomada como base para o início da fluência do prazo para sua interposição é aquela do dia da Sessão de Julgamento, neste caso, 07/12/2022, tendo o seu termo final em 16/12/2022.

Veja-se: Contagem Data X 08/12/2022 - Quinta (Nossa Senhora da Conceição - Ponto Facultativo) X 09/12/2022 – Sexta – Ponto Facultativo X 10/12/2022 - Sábado (Final de Semana) X 11/12/2022 - Domingo (Final de Semana) 1 12/12/2022 - Segunda 2 13/12/2022 - Terça 3 14/12/2022 - Quarta 4 15/12/2022 – Quinta 5 16/12/2022 - Sexta Portanto, o recurso interposto em 20/01/2023 encontra-se em desacordo com o disposto do artigo 49, da Lei 9.099/95, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser intempestivo.

Intimem-se.

Cumpra-se Preclusa a via recursal, devolva-se o feito à origem.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
27/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 23:42

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (REPRESENTANTE)
08/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2023 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/08/2023 14:56

Declarada incompetência
01/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:26

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:26

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 14:47

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 00:24

Publicado Despacho em 23/02/2023.
22/02/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022 09:07

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (REPRESENTANTE) e não-provido
12/12/2022 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 11:49

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 08:53

Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2022 08:53

Juntada de Petição de certidão
30/11/2022 15:34

Deliberado em Sessão - Adiado
30/11/2022 15:31

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2022.
27/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 29 de Novembro de 2022 às 13:30 horas, no TRU - DR.

LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
25/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:37

Conclusos para julgamento
23/02/2022 22:24

Recebidos os autos
23/02/2022 22:24

Conclusos para decisão
23/02/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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