04/09/2023 09:24

Juntada de Certidão
22/08/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 03:34

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:58

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 8011666-76.2014.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO/ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 342,06 e R$ 280,00, respectivamente, a que foi condenado nos termos da r.

Sentença.

INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 71,34.

Referido Valor deverá ser recolhido de forma separada, referente às custas e a taxa, e ainda o valor correspondente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.***.***/0001-09.

Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante.

O sistema irá gerar um Boleto único.

Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçado a Central de Arrecadação e Arquivamento.

Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

BARRA DO GARÇAS, 12 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
12/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 00:17

Recebidos os autos
25/06/2023 00:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 12:31

Juntada de Alvará
23/05/2023 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/05/2023 16:23

Processo Desarquivado
23/05/2023 16:23

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:28

Recebidos os autos
03/05/2023 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
03/05/2023 16:28

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2023 17:15

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
13/12/2022 00:17

Recebidos os autos
13/12/2022 00:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:16

Recebidos os autos
12/11/2022 07:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:16

Recebidos os autos
12/11/2022 07:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:15

Recebidos os autos
12/11/2022 07:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:14

Recebidos os autos
12/11/2022 07:14

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:13

Recebidos os autos
12/11/2022 07:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:13

Recebidos os autos
12/11/2022 07:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:12

Recebidos os autos
12/11/2022 07:12

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:10

Recebidos os autos
12/11/2022 07:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:09

Recebidos os autos
12/11/2022 07:09

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:08

Recebidos os autos
12/11/2022 07:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:07

Recebidos os autos
12/11/2022 07:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:06

Recebidos os autos
12/11/2022 07:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:05

Recebidos os autos
12/11/2022 07:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:04

Recebidos os autos
12/11/2022 07:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:03

Recebidos os autos
12/11/2022 07:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:02

Recebidos os autos
12/11/2022 07:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 07:02

Recebidos os autos
12/11/2022 07:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:57

Recebidos os autos
12/11/2022 06:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:57

Recebidos os autos
12/11/2022 06:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:56

Recebidos os autos
12/11/2022 06:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:55

Recebidos os autos
12/11/2022 06:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:54

Recebidos os autos
12/11/2022 06:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:52

Recebidos os autos
12/11/2022 06:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:51

Recebidos os autos
12/11/2022 06:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:49

Recebidos os autos
12/11/2022 06:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:48

Recebidos os autos
12/11/2022 06:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:47

Recebidos os autos
12/11/2022 06:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:46

Recebidos os autos
12/11/2022 06:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:44

Recebidos os autos
12/11/2022 06:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:41

Recebidos os autos
12/11/2022 06:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:40

Recebidos os autos
12/11/2022 06:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:39

Recebidos os autos
12/11/2022 06:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:34

Recebidos os autos
12/11/2022 06:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:32

Recebidos os autos
12/11/2022 06:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:31

Recebidos os autos
12/11/2022 06:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:29

Recebidos os autos
12/11/2022 06:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:27

Recebidos os autos
12/11/2022 06:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:26

Recebidos os autos
12/11/2022 06:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:23

Recebidos os autos
12/11/2022 06:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:20

Recebidos os autos
12/11/2022 06:20

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:19

Recebidos os autos
12/11/2022 06:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:19

Recebidos os autos
12/11/2022 06:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:17

Recebidos os autos
12/11/2022 06:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:16

Recebidos os autos
12/11/2022 06:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:12

Recebidos os autos
12/11/2022 06:12

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:10

Recebidos os autos
12/11/2022 06:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:09

Recebidos os autos
12/11/2022 06:09

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:08

Recebidos os autos
12/11/2022 06:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:08

Recebidos os autos
12/11/2022 06:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:07

Recebidos os autos
12/11/2022 06:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:04

Recebidos os autos
12/11/2022 06:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:03

Recebidos os autos
12/11/2022 06:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 06:03

Recebidos os autos
12/11/2022 06:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:59

Recebidos os autos
12/11/2022 05:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:59

Recebidos os autos
12/11/2022 05:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:57

Recebidos os autos
12/11/2022 05:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:55

Recebidos os autos
12/11/2022 05:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:54

Recebidos os autos
12/11/2022 05:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:52

Recebidos os autos
12/11/2022 05:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:50

Recebidos os autos
12/11/2022 05:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:48

Recebidos os autos
12/11/2022 05:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:48

Recebidos os autos
12/11/2022 05:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:47

Recebidos os autos
12/11/2022 05:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:42

Recebidos os autos
12/11/2022 05:42

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:42

Recebidos os autos
12/11/2022 05:42

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:41

Recebidos os autos
12/11/2022 05:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:40

Recebidos os autos
12/11/2022 05:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:38

Recebidos os autos
12/11/2022 05:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:37

Recebidos os autos
12/11/2022 05:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:36

Recebidos os autos
12/11/2022 05:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:35

Recebidos os autos
12/11/2022 05:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:33

Recebidos os autos
12/11/2022 05:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:31

Recebidos os autos
12/11/2022 05:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:30

Recebidos os autos
12/11/2022 05:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:29

Recebidos os autos
12/11/2022 05:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:28

Recebidos os autos
12/11/2022 05:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:26

Recebidos os autos
12/11/2022 05:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:25

Recebidos os autos
12/11/2022 05:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:24

Recebidos os autos
12/11/2022 05:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:23

Recebidos os autos
12/11/2022 05:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:21

Recebidos os autos
12/11/2022 05:21

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/11/2022 05:20

Arquivado Definitivamente
12/11/2022 05:20

Transitado em Julgado em 10/11/2022
12/11/2022 05:20

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:20

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:20

Decorrido prazo de BRUNA ALVARENGA PORTELLA em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 11:47

Publicado Sentença em 24/10/2022.
28/10/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

Autos nº 8011666-76.2014.8.11.0004 Promovente: BRUNA ALVARENGA PORTELLA Promovido: GLOBAL EXPRESS e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”.

Esclarecimento prestado passo a decisão.

Trata-se de incidente.

Consta apresentação de pedido, que deve ser recebido como embargos à execução.

Importante frisar, consoante os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da efetividade e segurança jurídica, é cediço que, embora oponíveis embargos à execução em sede de execução de título (extra)judicial, a parte oponente deve observar sempre pelo menos três aspectos essências.

O primeiro se refere à temática que pode ser debatida nos embargos, cuja transcrição do art. 52, IX da lei deste rito, é autoexplicativa, razão pela qual oportuno transcrevê-la.

Vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Confirma esta evidência, apontando que não incidem as temáticas do CPC, o seguinte enunciado do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim, fora desta temática estabelecida, os embargos não são o expediente correto, devendo, portanto esse tipo de defesa se restringir aos temas aludidos pelo artigo retro mencionado, sendo conseguinte defeso ventilar outros elementos, sob pena de rejeição.

O segundo aspecto é referente a tempestividade do recurso de embargos, ou seja, qual o prazo em que embargos devem ser apresentados.

Nesse ponto, a conclusão inarredável vem do ENUNCIADO nº142 do FONAJE, quando pronuncia que “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”.

Desta feita, apresentado fora deste prazo, é intempestivo, devendo ser rejeitado.

E por fim, analisando o terceiro aspecto essencial, e isso é um grande diferencial somente presente nesta esfera singela, temos o fato de que para que os embargos sejam apresentados, deve o juízo estar garantido pela penhora, na forma do Art. 53 § 1º da lei deste rito.

Importa destacar que a Lei nº 11.382/2006 deu nova redação ao art. 736 do CPC, dispensando a garantia do juízo para oferecimento de embargos.

Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, tendo em vista que a Lei nº 9.099/1995 tem regra expressa em seu art. 53, § 1°, prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença).

Ademais, o FONAJE, pelo seu Enunciado de nº 117 tratando do tema, dirimiu as controvérsias Corrobora este regramento o ENUNCIADO nº 117 do FONAJE quando diz: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro - Vitória/ES).

Não contemplando um desses três aspectos, ou fora desses parâmetros apresentados, os embargos devem ser rejeitados.

A rejeição definitiva deve ser por sentença, por força do ENUNCIADO nº 143 do FONAJE que sobre o tema crava: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

No caso em tela, verifica-se que os embargos são tempestivos, uma vez que, a intimação foi publicada em 28/01/2022 (ID 62151668); o prazo começou a fluir em 31/01/2022 e os embargos opostos em 18/02/2022 de modo que não há que se falar em intempestividade dos presentes embargos.

Outrossim, verifica-se que houve garantia do juízo (ID 74104223).

Quanto à matéria alegada, suscita a executada que haveria excesso de execução, pois, já havia efetuado o pagamento do valor referente à condenação.

Ressaltando que houve penhora indevida, pois, o pagamento já foi cumprido em sua totalidade.

A parte exequente se manifestou ao ID 80026371 alegando a inexistência de excesso.

Pois bem.

Da análise dos cálculos, apresentados tanto pela exequente quanto pela executada, constato, que não houve excesso na execução, visto que, após a decisão de ID 33810692, onde reconheceu-se que não se aplicava a multa de 10% naquela época, a própria parte executada apresentou cálculos (ID 34729298) indicando que o valor devido naquele momento era de R$ 6.781,97 (seis mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos).

Ao ID 44730895, após determinação do juízo a exequente apresentou os cálculos corretos no valor de R$ 7.305,03 (sete mil trezentos e cinco reais e três centavos).

Outrossim, ao ID 47417287 a parte executada foi intimada para o pagamento do valor no prazo de cinco dias, todavia, não efetuou o pagamento, somente alegou que não foi analisado a impugnação anteriormente apresentada, apresentando os cálculos no valor de R$ 6.781,97 (ID 34729298).

Todavia, merece destaque o fato de que na decisão de ID 33810692 o juízo já havia reconhecido o alegado excesso, determinando a exclusão da multa de 10%, inclusive, após apresentados os cálculos pela executada no valor de 6.781,97, intimou a exequente para apresentar os cálculos corretos sem a incidência da multa de 10%.

Assim, conforme se observa dos autos, a própria parte executada reconheceu ao ID 34729298 que não havia pago o valor na totalidade, apresentando posterior depósito no valor de R$ 2.534,78 (ID 73989114), sendo evidente que não havia cumprido com a integralidade da obrigação.

Ademais, após apresentados os cálculos corretos pela exequente no valor de R$ 7.305,03 (sete mil trezentos e cinco reais e três centavos), a executada não realizou o pagamento no prazo determinado, de modo que, tal valor foi devidamente atualizado pela parte exequente, inclusive, com a devida incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC.

Portanto, analisando detidamente os cálculos apresentados por ambas as partes, bem como, todo o histórico do processo, entendo que os presentes embargos devem ser julgados improcedentes, pois não verifico erro de cálculo ou excesso na execução.

Por fim, após o levantamento dos valores disponíveis no feito, o presente processo deve ser extinto ante o cumprimento a obrigação. 4.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em prol da parte exequente para transferência dos valores disponíveis no feito.

Em decorrência do recebimento integral do valor da execução, declaro o presente processo extinto, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inc.

II do CPC.

Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Condeno o embargante as custas processuais por expressa previsão no art. 55, parágrafo único, II da Lei n.º 9.099/95.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais.

Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/10/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:55

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 20:55

Julgado improcedente o pedido
02/05/2022 16:44

Conclusos para decisão
08/04/2022 08:11

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.
18/03/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 01:48

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 06:17

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 18/02/2022 23:59.
20/02/2022 06:17

Decorrido prazo de BRUNA ALVARENGA PORTELLA em 18/02/2022 23:59.
20/02/2022 06:17

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 17:08

Juntada de Petição de embargos à execução
09/02/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2022 01:31

Publicado Decisão em 28/01/2022.
29/01/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
25/01/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2022 19:17

Decisão interlocutória
21/01/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 08:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/12/2021 08:38

Juntada de Petição de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
29/11/2021 21:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/11/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 15:56

Conclusos para despacho
20/05/2021 05:41

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 05:41

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 19/05/2021 23:59.
19/05/2021 06:37

Decorrido prazo de BRUNA ALVARENGA PORTELLA em 18/05/2021 23:59.
17/05/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 07:38

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2021 23:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2021 23:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/12/2020 16:32

Conclusos para despacho
05/12/2020 02:42

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 03/12/2020 23:59.
05/12/2020 02:41

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 03/12/2020 23:59.
30/11/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2020 14:00

Publicado Despacho em 11/11/2020.
12/11/2020 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
06/11/2020 21:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 21:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 03:34

Conclusos para decisão
17/07/2020 03:26

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 03:26

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:48

Decorrido prazo de BRUNA ALVARENGA PORTELLA em 16/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 02:08

Publicado Decisão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020
23/06/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2020 14:36

Conclusos para despacho
18/02/2020 09:44

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2019 01:58

Decorrido prazo de ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 01:51

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 01:51

Decorrido prazo de KASSIM SCHNEIDER RASLAN em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 01:51

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 30/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 16:54

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 00:46

Publicado Intimação em 15/08/2019.
16/08/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2019 18:54

Conclusos para decisão
27/03/2019 04:02

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 25/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 04:02

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 25/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 13:43

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2019 01:02

Publicado Despacho em 11/03/2019.
09/03/2019 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2019 07:00

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 21/01/2019 23:59:59.
09/02/2019 06:59

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 21/01/2019 23:59:59.
05/02/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 12:07

Conclusos para despacho
22/01/2019 11:02

Juntada de Petição de manifestação
01/01/2019 20:11

Publicado Intimação em 13/12/2018.
01/01/2019 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/01/2019 15:04

Publicado Despacho em 13/12/2018.
01/01/2019 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 14:59

Conclusos para despacho
27/11/2018 14:58

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/10/2018 04:02

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 02/10/2018 23:59:59.
28/09/2018 07:36

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/09/2018 23:59:59.
28/09/2018 07:14

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/09/2018 23:59:59.
28/09/2018 07:14

Decorrido prazo de GLOBAL EXPRESS em 26/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 04:18

Decorrido prazo de BRUNA ALVARENGA PORTELLA em 24/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 04:16

Decorrido prazo de BRUNA ALVARENGA PORTELLA em 24/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 00:16

Publicado Despacho em 04/09/2018.
04/09/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 17:16

Conclusos para despacho
23/08/2018 17:15

Transitado em Julgado em 07/06/2017
19/04/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2017 09:48

Mov. [86] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
26/05/2017 23:59

Mov. [85] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de BRUNA ALVARENGA PORTELLA/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(16/05/17)
25/05/2017 12:27

Mov. [84] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KASSIM SCHNEIDER RASLAN) em 25/05/17 * Representante da parte GLOBAL EXPRESS, Referente ao evento Intimação expedido(a)(16/05/17)
22/05/2017 10:18

Mov. [83] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA) em 22/05/17 * Representante da parte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., Referente ao evento Intimação expedido(a)(16/05/17)
22/05/2017 10:17

Mov. [82] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA habilitado automaticamente no processo para a parte: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
22/05/2017 10:17

Mov. [81] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/05/2017 21:56

Mov. [80] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS) em 16/05/17 * Representante da parte BRUNA ALVARENGA PORTELLA, Referente ao evento Intimação expedido(a)(16/05/17)
16/05/2017 17:06

Mov. [79] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de GLOBAL EXPRESS)
16/05/2017 17:06

Mov. [78] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.)
16/05/2017 17:06

Mov. [77] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BRUNA ALVARENGA PORTELLA)
16/05/2017 17:06

Mov. [76] - Documento expedido: Intimação expedido(a)
08/05/2017 15:29

Mov. [75] - Acolhimento de Embargos de Declaração: Embargos de Declaração Acolhidos
29/03/2017 14:16

Mov. [73] - Acolhimento de Embargos de Declaração: Embargos de Declaração Acolhidos - Oriundo Juiz Leigo
22/03/2017 22:28

Mov. [72] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular FERNANDO DA FONSECA MELO
22/03/2017 22:28

Mov. [71] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
23/01/2017 17:11

Mov. [69] - Documento: Juntada de Requerimento
02/08/2016 00:05

Mov. [68] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que es
01/08/2016 10:26

Mov. [67] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KASSIM SCHNEIDER RASLAN) em 01/08/16 * Representante da parte GLOBAL EXPRESS, Referente ao evento Intimação expedido(a)(21/07/16)
25/07/2016 15:44

Mov. [66] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
21/07/2016 17:45

Mov. [65] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS) em 21/07/16 * Representante da parte BRUNA ALVARENGA PORTELLA, Referente ao evento Intimação expedido(a)(21/07/16)
21/07/2016 17:32

Mov. [64] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de GLOBAL EXPRESS)
21/07/2016 17:32

Mov. [63] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.)
21/07/2016 17:32

Mov. [62] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BRUNA ALVARENGA PORTELLA)
21/07/2016 17:32

Mov. [61] - Documento expedido: Intimação expedido(a)
16/06/2016 14:27

Mov. [60] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado KAREN BADARO VIERO habilitado automaticamente no processo para a parte: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
16/06/2016 14:27

Mov. [59] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/05/2016 23:59

Mov. [58] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA./(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(04/05/16)
20/05/2016 23:59

Mov. [57] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de GLOBAL EXPRESS/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(04/05/16)
17/05/2016 00:03

Mov. [56] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que es
13/05/2016 15:29

Mov. [55] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KASSIM SCHNEIDER RASLAN) em 13/05/16 * Representante da parte GLOBAL EXPRESS, Referente ao evento Intimação expedido(a)(04/05/16)
04/05/2016 12:08

Mov. [54] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS) em 04/05/16 * Representante da parte BRUNA ALVARENGA PORTELLA, Referente ao evento Intimação expedido(a)(04/05/16)
04/05/2016 11:42

Mov. [53] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de GLOBAL EXPRESS)
04/05/2016 11:42

Mov. [52] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.)
04/05/2016 11:42

Mov. [51] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BRUNA ALVARENGA PORTELLA)
04/05/2016 11:42

Mov. [50] - Documento expedido: Intimação expedido(a)
04/05/2016 09:12

Mov. [49] - Petição: Juntada de Petição de Embargos de Declaração
03/05/2016 17:53

Mov. [48] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação
29/04/2016 00:00

Mov. [46] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação - Oriundo Juiz Leigo
01/04/2016 10:47

Mov. [45] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular FERNANDO DA FONSECA MELO
01/04/2016 10:47

Mov. [44] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Com conciliação
01/04/2016 10:47

Mov. [43] - Conclusão: Conclusos para Sentença
22/03/2016 00:07

Mov. [42] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GLOBAL EXPRESS teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em
22/03/2016 00:07

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que es
10/03/2016 16:03

Mov. [40] - Documento analisado: Documento analisado
10/03/2016 08:06

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS) em 10/03/16 * Representante da parte BRUNA ALVARENGA PORTELLA, Referente ao evento Audiência Instrução e Julgamento Designada(09/03/16)
09/03/2016 23:09

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de GLOBAL EXPRESS)
09/03/2016 23:09

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.)
09/03/2016 23:09

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BRUNA ALVARENGA PORTELLA)
09/03/2016 23:09

Mov. [35] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Agendada para 29 de Março de 2016 às 13:30)
08/03/2016 18:36

Mov. [34] - Documento analisado: Documento analisado
23/02/2016 10:11

Mov. [31] - Documento: Juntada de Requerimento
21/10/2015 17:25

Mov. [30] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Barra do Garças / JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO JUNIOR para Juizado Especial Cível de Barra do Garças / FERNANDO DA FONSECA MELO )
21/10/2015 17:25

Mov. [29] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Sentença para Juiz FERNANDO DA FONSECA MELO/Em função de redistribuição
05/08/2015 15:40

Mov. [28] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Barra do Garças / WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR para Juizado Especial Cível de Barra do Garças / JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO JUNIOR )
05/08/2015 15:40

Mov. [27] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Sentença para Juiz JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO JUNIOR/Em função de redistribuição
13/11/2014 19:00

Mov. [25] - Documento expedido: Certidão expedido(a)
10/11/2014 17:27

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação
04/11/2014 17:25

Mov. [23] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de GLOBAL EXPRESS)
04/11/2014 17:25

Mov. [22] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para GLOBAL EXPRESS)
04/11/2014 17:25

Mov. [21] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(On-Line: P/ Advgs. de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.)
04/11/2014 17:25

Mov. [20] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(On-Line: Para SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.)
04/11/2014 17:25

Mov. [19] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de BRUNA ALVARENGA PORTELLA)
04/11/2014 17:25

Mov. [18] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para BRUNA ALVARENGA PORTELLA)
04/11/2014 17:25

Mov. [17] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
04/11/2014 17:25

Mov. [16] - Documento: Juntada de Termo de Audiência
04/11/2014 13:13

Mov. [15] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - Advogado não cadastrado no sistema 80722 N/MG (Advogado Habilitado)/Promovido GLOBAL EXPRESS
04/11/2014 13:13

Mov. [14] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 N/MG (Advogado Habilitado)/Promovido SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
04/11/2014 10:29

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Contestação
29/09/2014 17:57

Mov. [12] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para GLOBAL EXPRESS
29/09/2014 12:29

Mov. [11] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. expedida em 27/09/14 OBS: Leitura on-line por: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
27/09/2014 16:21

Mov. [10] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS) em 29/09/14 * Representante da parte BRUNA ALVARENGA PORTELLA, Referente ao evento Não Concedida a Medida Liminar a BRUNA ALVARENGA PORTELLA(27/09/14)
27/09/2014 16:12

Mov. [9] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BRUNA ALVARENGA PORTELLA)
27/09/2014 16:12

Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para GLOBAL EXPRESS
27/09/2014 16:12

Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
27/09/2014 16:12

Mov. [6] - Liminar: Não Concedida a Medida Liminar a BRUNA ALVARENGA PORTELLA
23/09/2014 18:12

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para BRUNA ALVARENGA PORTELLA) em 23/09/14 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(23/09/14)
23/09/2014 18:12

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 4 de Novembro de 2014 às 13:00)
23/09/2014 18:12

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Auxiliar WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
23/09/2014 18:12

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Barra do Garças
23/09/2014 18:12

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB17066NMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2014

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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