TJMT - 1001447-30.2022.8.11.0009

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO

CPF *62.***.*88-68

Advogados

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB: 29211/MT

CPF *45.***.*15-28

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 15:15

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 02:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 02:18

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/07/2024 18:31

    Juntada de Petição de pedido de extinção

  • 25/07/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 15:37

    Transitado em Julgado em 29/07/2024

  • 23/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

  • 27/06/2024 16:30

    Juntada de Alvará

  • 25/06/2024 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos

  • 25/06/2024 11:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2024 18:46

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 18:04

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 21/06/2024 18:04

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 21:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 21:32

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 04/06/2024 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

  • 05/04/2024 08:39

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 26/03/2024 23:59

  • 05/04/2024 02:22

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 05/04/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 26/03/2024 02:15

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 25/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2024 11:15

    Expedição de Ofício de RPV

  • 02/03/2024 03:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 17:42

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 22/02/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 17:40

    Transitado em Julgado em 21/02/2024

  • 06/02/2024 03:43

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 05/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 16:37

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001447-30.2022.8.11.0009.

    EXEQUENTE: RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o Requerido alega excesso à execução pela não observância aos termos da EC n. 113/2021, que estabelece que a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

    Intimado a manifestar, o Requerente se quedou inerte. É a síntese necessária.

    Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste o Requerido.

    O Supremo Tribunal Federal decidiu em repercussão geral que o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009) é inconstitucional quanto à correção monetária e constitucional em relação aos juros moratórios.

    Assim, o Tema n.º 810 do STF assentou a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” prevendo que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR).

    Por sua vez, restou assentado no Tema n.º 905 do STJ que, no caso de condenação ao pagamento de verbas salariais de servidores e empregados públicos, como na espécie, a atualização dos créditos se dará da seguinte forma: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (g.n.) Contudo, a partir da edição da Emenda Constitucional n.º 113/2021 - norma de aplicação imediata -, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic.

    Desse modo, faz-se necessário adequar a condenação aos parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores e na EC n.º 113/2021, devendo a correção monetária e os juros de mora serem calculados com a observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, até 08/12/2021 e, a partir daí, aplicar somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora.

    Desta forma, evidenciado o erro no cálculo apresentado pela Exequente, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO PELA PROCEDÊNCIA da impugnação à execução, HOMOLOGANDO o cálculo elaborado pelo Requerido conforme acostado em ID.129146493.

    Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Transitado em julgado, remeta-se os autos à contadoria judicial para apuração do débito, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM Expeça-se o Ofício Requisitório (RPV).

    O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado se valendo do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJE ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020.

    Comprovado o depósito judicial, venha-me concluso os autos para prolação de sentença.

    Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n° 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM.

    Submeto os autos ao M.M.

    Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 18/12/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 15:55

    Juntada de Projeto de sentença

  • 18/12/2023 15:55

    Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (EXECUTADO)

  • 16/11/2023 18:45

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2023 16:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 05:22

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 03/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 13:59

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 03/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 09:58

    Publicado Despacho em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    I – Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

    II – Transcorrido o prazo, voltem-me para deliberações na pasta embargos do devedor.

    Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 24/09/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2023 03:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 14:31

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/07/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

  • 15/05/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 16:50

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/05/2023 14:06

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 12/05/2023 14:06

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 13/03/2023 01:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 01:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/02/2023 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 18:42

    Transitado em Julgado em 07/02/2023

  • 10/02/2023 18:42

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 06/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 23:40

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 16/01/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2023 15:17

    Juntada de Projeto de sentença

  • 16/01/2023 15:17

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2022 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2022 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 19/12/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2022 00:00

    Intimação

    (66) 35411285 Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau 1001447-30.2022.8.11.0009 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALLISON ARAUJO DA SILVA Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizada pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO a(s) parte(s) requerente(s)/exequente(s), através do(a) Advogado(a)/Defensor(a)/Procurador(a), legalmente constituído nos autos para, querendo, pugnar o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 21/10/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 04:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

  • 29/08/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 15:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 09/08/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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