24/11/2022 11:02

Arquivado Definitivamente
19/11/2022 04:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de JUSSARA DOS REIS FRANCO LOBO em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:31

Decorrido prazo de JUSSARA DOS REIS FRANCO LOBO em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:18

Decorrido prazo de JUSSARA DOS REIS FRANCO LOBO em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:18

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES MORO em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:38

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:38

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES MORO em 10/11/2022 23:59.
28/10/2022 23:51

Publicado Intimação em 27/10/2022.
28/10/2022 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025418-68.2022.8.11.0001.

VÍTIMA: JESSICA CAROLINE SAMSEL DE OLIVEIRA AUTORES DO FATO: JUSSARA DOS REIS FRANCO LOBO, LEANDRO ALVES MORO, STHEFANNIE CRISTINI DE ALMEIDA FERREIRA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em tese praticado por LEANDRO ALVES MORO, JUSSARA DOS REIS FRACO LOBO e STEPHANNIE CRISTINI DE ALMEIDA FERREIRA.

Instado a se manifestar, o Ministério Publico postulou pelo arquivamento dos autos, por se tratar de fatos desprovidos de tipicidade (id. 91837524). É o relatório.

DECIDO.

Após detida análise dos autos, verifico que não há elementos suficientes que permitem inferir que os autuados ameaçaram causar mal injusto e grave à vítima.

A esse respeito, o artigo 147 do Código Penal assevera: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Para configuração do delito de ameaça, o "mal" que o infrator prenuncia deve ser injusto e grave.

Se o "mal" for justo ou não for grave, não constituirá crime.

No caso dos autos, não se extrai nenhuma palavra ou promessa de mal injusto e grave com grau de credibilidade capaz de produzir intimidação efetiva e penalmente relevante à vítima. É bom lembrar que o fato de a vítima ter se sentido ameaçada, por si só, não se mostra capaz assegurar que os acusados tenham a intenção de causar-lhe mal injusto e grave.

Para efeito penal, não basta somente a enunciação das palavras tidas como ameaçadoras, mas que o contexto em que foram assacadas possa significar sua verossimilhança (STF, RTJ 54/604).

De mais a mais, o artigo 386 do Código de Processo Penal disciplina: Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - omissis; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; A esse respeito, segue jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE AMEAÇA.

REPRESENTAÇÃO. ÂNIMO DO AGENTE. 1.

A jurisprudência não exige uma representação formal da vítima para a ação penal pela prática do crime de ameaça, bastando a manifestação de vontade nesse sentido, ainda que de modo atípico.

Para que se configure o crime de a ameaça, é necessário que ela (a ameaça) seja idônea e séria, sendo insuficiente a que é feita em momento de cólera e de exaltação de ânimos, como a que ocorre no momento da prisão.

A ameaça, já decidiu o STF (RTJ 54/604), deve vir de ânimo calmo e refletido. 2.

Improvimento da apelação. (TRF-1 - ACR: 4163 MG 2004.38.03.004163-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 30/05/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2006 DJ p.24).

Destarte, em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os autuados LEANDRO ALVES MORO, JUSSARA DOS REIS FRACO LOBO e STEPHANNIE CRISTINI DE ALMEIDA FERREIRA e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, na forma requerida pelo Parquet.

Se houver apreensões e não existir pedido de restituição, nos termos do art. 123 do CPP e arts. 464 e 465 da CNGC tomem as providências que se fizerem necessárias (vendas ou destruição [hipótese de bens inservíveis]), sendo que, no caso de venda, determino que os valores arrecadados fiquem à disposição do juízo de ausentes, na Conta Única do Poder Judiciário, cuja restituição poderá ser reclamada, posteriormente, perante o Juízo Cível, nos termos do Capítulo VI, Título II, Livro IV, do Código de Processo Civil.

Caso haja pedido de restituição, ouça-se o Ministério Público.

Dispensada a intimação, conforme orientação dos Enunciados Criminais nºs. 104 e 105, ambos do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, arquive-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
25/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:53

Recebidos os autos
20/10/2022 14:53

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 14:53

Julgado improcedente o pedido
09/08/2022 11:23

Conclusos para julgamento
05/08/2022 16:26

Juntada de Petição de parecer
04/08/2022 08:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 07:37

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES MORO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 07:35

Decorrido prazo de JUSSARA DOS REIS FRANCO LOBO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 07:34

Decorrido prazo de STHEFANNIE CRISTINI DE ALMEIDA FERREIRA em 13/07/2022 23:59.
04/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:51

Audiência Preliminar realizada para 04/07/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
04/07/2022 15:50

Juntada de
29/06/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 15:46

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 10:16

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 10:07

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 14:34

Expedição de Mandado.
08/06/2022 14:34

Expedição de Mandado.
08/06/2022 14:06

Audiência Preliminar designada para 04/07/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
07/06/2022 10:19

Juntada de Petição de parecer
19/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:21

Audiência Preliminar realizada para 16/05/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
17/05/2022 15:20

Juntada de
15/05/2022 13:42

Decorrido prazo de JUSSARA DOS REIS FRANCO LOBO em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 13:42

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES MORO em 13/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:13

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINE SAMSEL DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 01:31

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 15:43

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 16:43

Juntada de Petição de diligência
25/04/2022 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 16:17

Expedição de Mandado.
25/04/2022 16:17

Expedição de Mandado.
25/04/2022 16:17

Expedição de Mandado.
25/04/2022 15:57

Audiência Preliminar designada para 16/05/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
22/04/2022 17:09

Juntada de Petição de parecer
07/04/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8032481-64.2018.8.11.0001

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Maria Eliane Moura Cuiabano Patricio

Advogado: Erik Neves Baracat

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/02/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 8032481-64.2018.8.11.0001

Maria Eliane Moura Cuiabano Patricio

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Erik Neves Baracat

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/04/2018 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1006343-41.2021.8.11.0013

Ednalva Alves Pereira

Generali Brasil Seguros S.A

Advogado: Bruno Leite de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/12/2021 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1011078-56.2021.8.11.0001

Sidnei Ferreira Lisboa

Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Se...

Advogado: Antonio Gomes de Almeida Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0000217-66.2011.8.11.0037

Joao Roberto Hatch de Medeiros

Ezilda de Almeida Pasquali

Advogado: Adriana Pasquali

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/01/2011 00:00

Exibir Processo