26/01/2023 11:58

Baixa Definitiva
26/01/2023 11:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
26/01/2023 11:57

Transitado em Julgado em 25/01/2023
26/01/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
24/11/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTRELA AGROPECUARIA DO LESTE LTDA em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:22

Publicado Acórdão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PODER DE AUTOTUTELA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE INTERESSADA – DESRESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.

Em que pese a Administração Pública seja dotada do poder de autotutela, ou seja, possui o poder de rever seus atos, de forma a revogá-los, conforme a conveniência e a oportunidade, ou anulá-los, quando forem ilegais, demonstrado que os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram desrespeitados, deve ser ratificada a sentença que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 92/2019/SEMA/MT, que cancelou a validação do CAR MT-112.032/2017, oportunizando a apresentação de defesa técnica sobre as irregularidades constatadas na reanálise, realizada pelo órgão ambiental.
25/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
14/10/2022 12:09

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2022 20:03

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 19:56

Deliberado em Sessão - Adiado
26/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2022.
17/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:39

Conclusos para julgamento
11/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
11/08/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:55

Conclusos para julgamento
11/08/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 06:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2021 06:14

Conclusos para decisão
16/04/2021 18:46

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:45

Juntada de Certidão
14/04/2021 08:40

Recebidos os autos
14/04/2021 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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