28/02/2023 11:07

Juntada de Certidão
24/12/2022 01:20

Recebidos os autos
24/12/2022 01:20

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
15/11/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:42

Decorrido prazo de ALCIONEI DE LIMA FORTES em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 09:14

Decorrido prazo de ALCIONEI DE LIMA FORTES em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 09:19

Publicado Sentença em 26/10/2022.
29/10/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011809-15.2022.8.11.0002.

REPRESENTANTE: ALCIONEI DE LIMA FORTES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Fundamento.

Decido.

MÉRITO A parte Reclamante ajuíza ação requerendo alvará sobre os bens com empecilhos dos bens de seu falecido pai, ante a renúncia dos outros herdeiros sobre os bens do de cujus (id. 81796443).

Sendo assim, requer alvará para retirar o veículo VW/GOL 16V, Placa: KAR1728, ano 1999/2000, Renavam *07.***.*05-75, do Detran/MT, além de alvará a transferência de propriedade dos veículos W/GOL 16V, Placa: KAR1728, ano 1999/2000, Renavam *07.***.*05-75 e CHEVROLET CLASSIC LS, Placa:QBQ-8433, ano 2016/2016, Renavam *10.***.*93-42, para o nome deste Requerente, além de alvará para levantamento dos valores da conta poupança e corrente do de cujus.

Pois bem.

Primeiramente, é necessário elucidar que a renúncia da herança do art. 1.086 da lei 10.406/02 não torna o processo de sucessão facultativo, veja a abertura de inventário, criação de espólio e o processo sucessivo são completamente necessários para dar conhecimento ao estado da sucessão dos bens e para que seja aplicada toda carga tributária necessária.

Ora, mesmo com a renúncia é necessária a abertura do processo de sucessão para que sejam apurados quaisquer tributos devidos sobre os bens, como vários outros elementos indispensáveis na transmissão dos bens.

Assim, não pode este juízo autorizar a transmissão da propriedade visto que pode trazer possíveis danos ao espólio do de cujus, sendo necessário o devido processo legal para o levantamento e transmissão dos bens pretendidos pela parte Reclamante.

Contudo, devido ao fato do veículo W/GOL 16V, Placa: KAR1728, ano 1999/2000, Renavam *07.***.*05-75 estar apreendido em pátio, é necessária a retirada pelo Reclamante para que o bem não acumule débitos devido a exigência impossível de retirada pelo proprietário.

Portanto, entendo apenas devida a retirada do móvel pelo Reclamante, sendo impossível utilizar de processo autônomo para burlar as exigências jurídicas da sucessão, não reconhecendo a transferência da propriedade dos bens e do levantamento das contas neste ato jurídico.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, OPINO PELO JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar: I- Ratificar a liminar concedida em id. 94082870, determinando a posse como depositário do Reclamante sobre o bem e a retirada do veículo do pátio da SEMOB.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
24/10/2022 16:05

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:05

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2022 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2022 17:25

Conclusos para julgamento
24/09/2022 10:10

Decorrido prazo de ALCIONEI DE LIMA FORTES em 23/09/2022 23:59.
10/09/2022 12:17

Decorrido prazo de ALCIONEI DE LIMA FORTES em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 13:00

Expedição de Mandado.
25/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2022 13:23

Conclusos para despacho
17/08/2022 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:00

Decisão interlocutória
16/08/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2022 13:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:38

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 04:49

Publicado Despacho em 29/07/2022.
29/07/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 13:58

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 07:32

Decorrido prazo de ALCIONEI DE LIMA FORTES em 16/05/2022 23:59.
06/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:57

Juntada de Ofício
05/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:40

Decisão interlocutória
25/04/2022 04:06

Publicado Despacho em 25/04/2022.
22/04/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 15:29

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
19/04/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:00

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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