31/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/10/2023 20:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/11/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:32

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:33

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 1020497-06.2021.8.11.0000 Recorrente: Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Recorrido: Leandro Motta da Silva

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por Bom Jesus Agropecuária Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg.

Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 137556195): “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADAS - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

O mero erro material (perfeitamente sanável) na indicação da recorrente, não acarreta o reconhecimento da ilegitimidade recursal.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se a agravante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na decisão agravada.

Deve ser mantida a decisão agravada de rejeição dos aclaratórios opostos em face de decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade), se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do direito”. (N.U 1020497-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022).

A parte recorrente alega violação aos artigos 2º e 5° da Lei n. 11.419/2006, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “em manifesta contradição à legislação vigente e ainda, em desrespeito ao entendimento emanado por essa Corte Superior, o Colendo TJMT, mantem-se no sentido de ponderar apenas a contagem do prazo via DJe, desconsiderando o registro da ciência feito pelo Portal Eletrônico”.

Afirma, nesse sentido, que “as publicações realizadas diretamente aos advogados devem prevalecer sobre as utilizadas pelo DJe, pois aquelas correlacionam com o dispositivo do artigo 5°, § 6°, da Lei 11.419/2006, devendo o início do prazo ser contado da cientificação dada pelo advogado, no uso de sua Certificação Digital”.

Recurso tempestivo (id 141158192) e preparado (id 141149172).

Contrarrazões no id 144454175.

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.).

Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei).

Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal.

Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão.

Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos.

Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 2º e 5° da Lei n. 11.419/2006, a parte recorrente alega que “as publicações realizadas diretamente aos advogados devem prevalecer sobre as utilizadas pelo DJe, pois aquelas correlacionam com o dispositivo do artigo 5°, § 6°, da Lei 11.419/2006, devendo o início do prazo ser contado da cientificação dada pelo advogado, no uso de sua Certificação Digital”.

Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Ademais, a decisão foi disponibilizada no DJE n. 11.082 e publicada em 15.10.2021essa realidade pode ser constatada tanto pela consulta dos autos no sistema processual eletrônico quanto pelo próprio DJE n. 11.082. assim, o prazo de interposição do agravo teve início em 18.10.2021 (segunda-feira), e não em 20.10.2021.

Portanto, mesmo considerando as suspensões de expediente ocorridas em 28 e 29.10.2021, bem como no dia 02.11.2021, nos termos da Portaria 710-PRES, de novembro de 2020, o prazo se encerrou em 11.11.2021 e o recurso foi interposto em 12.11.2021.

Assim, o agravo de instrumento é intempestivo, já que interposto fora do prazo estabelecido no artigo 1.003, §5º do CPC”. (id 134634685 - Pág. 3) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva.

Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos art. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3.

Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.024.365/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
21/10/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:48

Recurso especial admitido
21/09/2022 17:06

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 00:57

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
28/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:58

Recebidos os autos
25/08/2022 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
25/08/2022 09:58

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/08/2022 00:51

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:20

Juntada de Petição de recurso especial
03/08/2022 00:19

Publicado Acórdão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
03/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 16:08

Conhecido o recurso de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
28/07/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2022 16:02

Juntada de Petição de certidão
27/07/2022 11:53

Juntada de Certidão
22/07/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2022.
13/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 07:37

Conclusos para julgamento
05/07/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:40

Conclusos para julgamento
10/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:15

Conclusos para julgamento
20/05/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2022 00:02

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
27/04/2022 00:37

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:37

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 26/04/2022 23:59.
25/04/2022 16:41

Juntada de Petição de agravo interno
29/03/2022 00:13

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:00

Conhecido o recurso de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
19/03/2022 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:56

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 18/03/2022 23:59.
16/03/2022 14:17

Conclusos para julgamento
08/03/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:06

Conclusos para julgamento
03/03/2022 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2022 15:37

Determinada Requisição de Informações
23/02/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 01:23

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/02/2022 16:28

Não conhecido o recurso de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-08 (EMBARGADO)
15/02/2022 23:27

Conclusos para julgamento
15/02/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 17:32

Conclusos para julgamento
06/02/2022 00:14

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:14

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:14

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2022 00:25

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 17:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/01/2022 00:22

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/12/2021 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2021 00:08

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 00:08

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 00:08

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
11/12/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
09/12/2021 15:21

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:25

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:46

Concedida a Medida Liminar
01/12/2021 12:06

Conclusos para decisão
01/12/2021 00:28

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:53

Juntada de Certidão
18/11/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:49

Publicado Certidão em 17/11/2021.
17/11/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 09:49

Publicado Informação em 17/11/2021.
17/11/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 18:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/11/2021 18:40

Conclusos para decisão
12/11/2021 18:34

Juntada de Certidão
12/11/2021 18:26

Juntada de Certidão
12/11/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:51

Juntada de Certidão
12/11/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Parecer • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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