02/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 01:59

Decorrido prazo de JADILTON ARAUJO SANTANA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 05:16

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:57

Recebidos os autos
31/10/2023 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
31/10/2023 16:57

Realizado cálculo de custas
24/07/2023 08:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2023 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
16/11/2022 05:29

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 05:29

Transitado em Julgado em 11/11/2022
14/11/2022 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
13/11/2022 18:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:09

Decorrido prazo de WELKYN BRAS PEREIRA DE SOUSA em 09/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:18

Publicado Sentença em 24/10/2022.
31/10/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1007838-19.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: WELKYN BRAS PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso o disposto no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

Importante registrar que muito embora os argumentos trazidos pelo advogado na ocasião da audiência de conciliação de que o autor não dispunha de meios tecnológicos no momento da realização da audiência, entendo que tais arguições não merecem prosperar.

No momento da propositura da ação, o causídico constituído pelo autor já tinha ciência de tal fato, podendo então, ter disponibilizado seu escritório ou algum local para possibilitar que o autor participasse da audiência de conciliação.

Noutro ponto, oportuno mencionar que o próprio artigo 22, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais disciplina acerca do cabimento das audiências por meio de recursos tecnológicos.

Por fim, anoto que impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n. 28 do FONAJE, in verbis: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada em julgado, intimem-se as partes e não havendo requerimento, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
20/10/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/08/2022 08:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:35

Audiência de Conciliação realizada para 23/08/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
23/08/2022 14:32

Juntada de Termo de audiência
22/08/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:39

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/05/2022 23:59.
01/04/2022 02:33

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 02:32

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 07:04

Audiência de Conciliação designada para 23/08/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
30/03/2022 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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