06/06/2025 02:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/06/2025 23:59
09/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 16:47

Decorrido prazo de FABIANO APARECIDO BRESIO em 17/12/2024 23:59
03/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:03

Processo Desarquivado
30/11/2023 14:43

Juntada de comunicação entre instâncias
17/08/2023 17:30

Arquivado Provisoramente
01/08/2023 17:08

Juntada de comunicação entre instâncias
26/07/2023 02:36

Decorrido prazo de FABIANO APARECIDO BRESIO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:21

Decorrido prazo de GILBERTO MOACIR CATTANI em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1001040-21.2021.8.11.0086 AUTOR: FABIANO APARECIDO BRESIO REU: ARNALDO JOAO POZZEBON, VINICIUS ANTONIO POZZEBON, ANE CAROLINA LEITE DA SILVA, GILBERTO MOACIR CATTANI Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Fabrício Aparecido Bresio, qualificado nos autos, em face de Arnaldo João Pozzebon, Ane Carolina Leite da Silva, Vinícius Antônio Pozzebon e Gilberto Moacir Cattani, todos qualificados.

Alega a parte autora ser legítimo possuidor desde setembro de 2012 do lote de terras denominado Sítio Água Viva n. 267, destinado à reforma agrária, sendo contemplado em 11.12.2013.

Informa que em junho de 2019 o autor teria saído da área para um casamento e, após, fora esbulhada sua posse pelo senhor Arnaldo João Pozzebon.

Após esse fato, houve a assinatura de um termo de desistência de lote assinado pelo senhor Fabiano supostamente efetuado com vício de vontade, sendo que a senhora Ane Carolina, nora de Arnaldo, tomaria posse do lote fruto da desistência viciada em desacordo com as normas legais.

Conforme a descrito na exordial, a reintegração de posse envolve a nulidade/anulabilidade de dois atos administrativos do INCRA, quais sejam: o aceite da desistência do autor e o reconhecimento da ré Ane Carolina como Assentada no lote fruto da desistência.

Corroborando o exposto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PROJETO DE ASSENTAMENTO.

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.

INTERESSE NO FEITO, PELA AUTARQUIA FEDERAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

MANDAMENTO DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 88.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Evidenciado o interesse de autarquia federal no objeto do litígio, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da Republica de 1988, mister reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, e declinar da competência à Justiça Federal, jurisdição especializada para apreciação e julgamento da questão. (TJ-MG - AC: 10342120064908001 Ituiutaba, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) RECONHEÇO minha incompetência absoluta para análise da demanda.

Ante o claro interesse do INCRA na demanda, DECLINE-SE o processo para a Vara Federal, Subseção Diamantino/MT, para análise do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

REMETA-SE.

Nova Mutum/MT, 27 de junho de 2023.

Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito
27/06/2023 08:05

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 08:05

Declarada incompetência
15/02/2023 16:49

Conclusos para decisão
28/01/2023 03:48

Decorrido prazo de FABIANO APARECIDO BRESIO em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
27/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 01:59

Decorrido prazo de FABIANO APARECIDO BRESIO em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/10/2022 22:30

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.
31/10/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM - MT PRIMEIRA VARA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo: 1001040-21.2021.8.11.0086 Considerando a(s) contestação(ões) apresentada(s), nos termos dos artigos 350 e 351, CPC, e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte autora, por seu(s) advogado(s), para impugná-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Nova Mutum, 25 de outubro de 2022 LARISSA ALVES HILARIO Estagiária
25/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:38

Juntada de Petição de contestação
01/10/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2022 18:06

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 16:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 14:24

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
17/08/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
17/08/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 06:43

Decorrido prazo de VINICIUS ANTONIO POZZEBON em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 06:42

Decorrido prazo de ANE CAROLINA LEITE DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 15:21

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 15:14

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 15:07

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 19:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/06/2022 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 15:11

Expedição de Mandado.
27/06/2022 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 15:20

Expedição de Mandado.
21/06/2022 12:02

Processo Desarquivado
14/07/2021 12:02

Arquivado Provisoramente
13/07/2021 12:02

Juntada de comunicação entre instâncias
26/05/2021 15:40

Juntada de Petição de parecer
03/05/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2021 06:20

Decorrido prazo de FABIANO APARECIDO BRESIO em 23/04/2021 23:59.
22/03/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:54

Decisão interlocutória
16/03/2021 18:47

Conclusos para decisão
16/03/2021 18:47

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:47

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:47

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:22

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2021 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/03/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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