TJMT - 0002213-70.2013.8.11.0024

1ª instância - Chapada dos Guimaraes - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI TELOKEN

CPF *90.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 01:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 01:57

    Decorrido prazo de VANDERLEI TELOKEN em 23/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 19:21

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/11/2022 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 19:20

    Transitado em Julgado em 23/11/2022

  • 31/10/2022 22:27

    Publicado Sentença em 27/10/2022.

  • 31/10/2022 22:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0002213-70.2013.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VANDERLEI TELOKEN Visto e bem examinado.

    Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do cancelamento da CDA. É o necessário.

    Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII –, diante da quantidade de feitos em andamento e metas de produtividade impostas para cumprimento.

    O fato de a parte executada ter informado o cancelamento da CDA faz com que o processo seja extinto.

    Isso posto, julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, pois se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes – CPC, art. 924, III, c/c art. 925 e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Ausente penhora/arresto efetivada nos autos, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens.

    Igualmente, deixo de condenar nos ônus sucumbenciais, ante o que dispõe os arts. 26 e 39, da Lei n. 6.830/1980 e pelo fato de serem isentos de custas judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I -, assim como de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ.

    Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas.

    P.

    I.

    Cumpra.

    Chapada dos Guimarães-MT, 25 de outubro de 2022 - 11:57:41. (assinado digitalmente) RENATO J.

    DE A.

    C.

    FILHO Juiz de Direito

  • 25/10/2022 11:58

    Devolvidos os autos

  • 25/10/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 11:58

    Extinto o processo por desistência

  • 29/09/2022 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 17:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 08/06/2022 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 03:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 06:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 24/09/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/08/2020 01:11

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 12/08/2020 01:48

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/08/2020 01:23

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 09/06/2020 02:40

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 26/09/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/09/2019 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/06/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/02/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/05/2018 02:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/05/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 24/05/2018 01:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/05/2018 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/05/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 24/05/2018 01:20

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/05/2018 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/04/2018 01:48

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 16/04/2018 01:48

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 02/04/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2018 02:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2017 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 02:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/09/2017 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2017 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/08/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/03/2017 01:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/03/2017 01:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 22/03/2017 01:35

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/03/2017 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/02/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/02/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/02/2017 02:38

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/02/2017 01:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/02/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2017 01:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2016 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2016 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2016 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/10/2016 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2016 01:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/11/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/11/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2015 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/11/2015 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2015 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2015 01:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/09/2015 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/08/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/08/2015 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/08/2015 01:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/08/2015 02:42

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/07/2015 01:59

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 12/05/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/04/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2014 01:13

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 02/10/2014 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/09/2014 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/09/2014 02:25

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 08/09/2014 02:16

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 20/03/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2014 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2014 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/03/2014 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/09/2013 01:34

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2013

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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