31/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:19

Recebidos os autos
12/04/2023 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2023 22:06

Arquivado Definitivamente
12/03/2023 22:06

Transitado em Julgado em 09/11/2022
13/11/2022 18:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAGALHAES em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAGALHAES em 09/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:17

Publicado Sentença em 24/10/2022.
31/10/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
31/10/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003426-45.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: VERA LUCIA MAGALHAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Fundamento e Decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Dano Moral, manejada por Vera Lucia Magalhães em face da Energisa.

A requerente narra em síntese, que o requerido negativou o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo débito descrito na inicial no valor de R$ 304,23, correspondente ao contrato n. 0000932644202012, o qual alega desconhecer, vez que nunca assinou qualquer contrato com a demandada.

O requerido em sua defesa, arguiu preliminares e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Pois bem.

Em consulta ao sistema PJE, pelo CPF da parte autora: *06.***.*67-95, constatei outras duas ações em andamento, as quais foram distribuídas junto ao Segundo Juizado Especial Cível desta Comarca.

Em uma dessas ações, a saber: processo n. 1002297-05.2022.9.11.0003, possuí o mesmo objeto, partes e pedido. É oportuno registrar em tela que, a autora teve provimento parcialmente favorável, estando pendente análise de recurso perante a Turma Recursal.

Dessa, diante da existência da litispendência, JULGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Ante o exposto, OPINO: Pelo reconhecimento de OFÍCIO da litispendência e por conseguinte julgo o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil.

Remeto o presente projeto de sentença ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto nos termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/09, artigo 40 da Lei n. 9.099/95 e artigo 8 Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual n. 270/07.

Após a homologação pela douto Juiz Togado que seja disponibilizada a presente decisão no sistema eletrônico processual, nos termos do artigo 11 da resolução n. 174 do Conselho Nacional de Justiça.

Transitada em julgado remeta-se posteriormente ao arquivo com as devidas cautelas necessárias.

Intimem-se.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/10/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:20

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 18:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/09/2022 17:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 22:01

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 22:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 22:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAGALHAES em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 09:52

Conclusos para julgamento
30/08/2022 09:52

Juntada de Termo de audiência
30/08/2022 09:51

Audiência de Conciliação realizada para 30/08/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
26/08/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 05:34

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:27

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:04

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 03:51

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 18:55

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:03

Audiência de Conciliação designada para 30/08/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/02/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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