16/10/2023 06:48

Juntada de Certidão
13/10/2023 01:09

Recebidos os autos
13/10/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:38

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 09:48

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA FELIX em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 06:35

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000897-53.2022.8.11.0003.

AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 REU: PATRICIA DA SILVA FELIX Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:13

Transitado em Julgado em 14/11/2022
06/06/2023 09:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:12

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA FELIX em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:07

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1000897-53.2022.8.11.0003.

AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 REU: PATRICIA DA SILVA FELIX Vistos, etc.

Remeta-se o feito à secretaria deste juizado especial para a certificação do trânsito em julgado dos autos.

Depois de cumprida a determinação supra, volte-me concluso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
25/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:01

Conclusos para decisão
17/11/2022 22:30

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2022 18:34

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA FELIX em 09/11/2022 23:59.
13/11/2022 18:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:04

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA FELIX em 09/11/2022 23:59.
29/10/2022 03:43

Publicado Sentença em 24/10/2022.
29/10/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000897-53.2022.8.11.0003.

AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 REU: PATRICIA DA SILVA FELIX Vistos etc.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de taxas de condomínio promovida pela pessoa jurídica CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA 01, em que este alega, em síntese, que a reclamada não efetuou os pagamentos da taxa de condomínio e fundo de investimento, somando o montante de R$ 3.706,81 (três mil setecentos e seis reais e oitenta e um centavos).

Contestação apresentada, sem preliminares. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex.

Da análise detida dos autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte requerido em sua defesa, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelo débito, vez que limitou em sua defesa a tecer considerações genéricas que não concorda com o débito, vez que não foram observados os requisitos legais para a realização da Assembléia Geral ocorrida no dia 06 de novembro de 2020, tais como prazo para a convocação e quórum.

Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova para corroborar o seu alegado, ônus da prova que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC.

De conseguinte JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Logo, sendo a dívida líquida e exigível, pois trata-se de taxas mensais e fundo de investimento aprovado pelos condôminos em Assembleia Geral, a procedência da ação é medida que se impõe.

Com relação a tese de parcelamento da dívida pelo Judiciário, entendo ser inviável o deferimento de tal pleito, pois incumbe exclusivamente ao Condomínio a análise acerca do parcelamento.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR a demandada ao pagamento das taxas de condomínio em atraso, no valor de R$ 3.706,81 (três mil, setecentos e seis reais e oitenta e um centavos), bem como daquelas que se vencerem até a liquidação final do débito, acrescidas de juros de mora de 1,00% ao mês a contar de cada vencimento, da multa de 2% (dois por cento) na forma do § 1º do art. 1.336 do CC.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Com arrimo no que dispõe o art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº.

Juiz de Direito.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/10/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:17

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 18:17

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 19:12

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 15:09

Conclusos para julgamento
20/07/2022 15:08

Juntada de Termo de audiência
20/07/2022 15:07

Audiência de Conciliação realizada para 20/07/2022 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/07/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:01

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA FELIX em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 10:20

Juntada de Petição de diligência
13/04/2022 16:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 12/04/2022 23:59.
05/04/2022 09:30

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 18:03

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 20:49

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA FELIX em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 20:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:32

Publicado Despacho em 14/02/2022.
14/02/2022 00:32

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
09/02/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 04:14

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 21:19

Conclusos para despacho
18/01/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 21:10

Audiência de Conciliação designada para 20/07/2022 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/01/2022 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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