13/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:12

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59
21/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 02:11

Recebidos os autos
19/08/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/06/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 01:08

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 17/06/2024 23:59
08/06/2024 01:34

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 07/06/2024 23:59
08/06/2024 01:34

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 07/06/2024 23:59
08/06/2024 01:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/06/2024 23:59
07/06/2024 01:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/06/2024 23:59
07/06/2024 01:07

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 06/06/2024 23:59
15/05/2024 01:10

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 09:44

Determinado o arquivamento
08/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 01:13

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 07/05/2024 23:59
03/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2024 23:59
29/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/04/2024 23:59
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 26/04/2024 23:59
27/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 01:37

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:00

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:44

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:44

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 19/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:52

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 06:05

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032158-73.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA Vistos, etc.

Proceda a busca junto ao sistema Prevjud, na forma como requerida no id. 124793317.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95).

Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !
22/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 06:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:09

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 01:17

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032158-73.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente postula a penhora de motocicleta localizada através do sistema Renajud.

Contudo, consoante já explanado no comando judicial de id. 119794268 verifico a existência de anotação de garantia em pagamento à instituição financeira.

Nesse intelecto, entendo que a devedora não possui a propriedade plena do bem que viabilize a quitação do débito, tornando a medida coercitiva ineficaz, o que tão somente protelaria a marcha processual. É o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA MOTOCICLETA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - PROVAS DE QUE O AGENTE FIDUCIANTE REGISTROU O PEDIDO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA - NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM - PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Preliminarmente, a Agravante sustenta que a decisão objurgada não foi bem fundamentada; no entanto, não soam verossímeis suas alegações porque, ainda que de forma concisa, o Juiz singular consignou o motivo pelo qual indeferiu o pedido de penhora. É cediço que, por meio do contrato de Alienação Fiduciária, o devedor transfere a propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário até o pagamento da dívida.

Diante disso, somente após a quitação integral do débito, o devedor se torna proprietário e, a partir deste ponto, o bem poderá sofrer constrições para satisfazer obrigações do devedor.

Na hipótese, verifica-se que a Instituição Financeira informou a baixa do gravame que incidia sobre a motocicleta.

Nesse compasso, até que prove o contrário, conclui-se que o saldo devedor referente ao veículo foi quitado e, via de consequência, o Agravado passou a ser o seu proprietário.

Estabelecidas tais premissas, entendo que é admissível a determinação da penhora da motocicleta Placa OAY-5240 de propriedade do Agravado como medida assecuratória dos princípios da efetividade processual e da responsabilidade patrimonial do devedor. (N.U 1020558-61.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (grifei) Isto posto, inexistindo indícios de que houve a exclusão da averbação de indisponibilidade, INDEFIRO o requestado pela parte exequente.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor a penhora, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
21/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:49

Conclusos para despacho
01/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:53

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:12

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 03:18

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032158-73.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Em petição de Num. 119751321, a parte exequente requer a penhora do veículo indicado na pesquisa Renajud (Num. 118777029).

Ocorre que, conforme consta no extrato do sistema, referido bem se encontra alienado financeiramente e, portanto, não integra o patrimônio da parte executada, inviabilizando a penhora.

Isto posto, indefiro o pedido retro INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo in albis, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
05/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:43

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032158-73.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA Vistos etc.

Defiro o pedido de busca de veículos da parte executada junto ao RENAJUD.

Restando frutífera tal diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização de tais bens.

Após, havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Frustrada a diligência, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
25/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:13

Decisão interlocutória
24/05/2023 18:01

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:59

Juntada de Alvará
23/05/2023 09:10

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 09:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 20:24

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:06

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:57

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:44

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:35

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:12

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032158-73.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA Vistos etc.

Após certo trâmite processual, logrou-se êxito em indisponibilizar ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a qual comparece aos autos e postula o levantamento da penhora, defendendo que a conta bancária em questão destina-se ao recebimento de salário (Num. 114769837).

Manifestação da parte exequente em seguida (Num. 116717691). É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC.

Afirma a parte executada que o valor bloqueado é proveniente de salário (vales transporte e alimentação), sendo o único meio de subsistência, juntando aos autos documentos comprovando suas alegações.

O extrato bancário constante no processo demonstra que os créditos da sua conta bancária são provenientes de recebimento de salário, vale transporte e alimentação, restando comprovada a impenhorabilidade.

Assim dispõe o art. 833 do CPC/2015, in verbis: “Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos;” De acordo com o artigo supracitado, nota-se claramente que a legislação processual civil prescreve que os vencimentos provenientes salários, destinados ao sustento do ente familiar, são impenhoráveis.

Com essas considerações, DEFIRO o pedido de Num. 114769837 e, via de consequência e DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados em favor da parte executada.

Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte executada.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
04/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:48

Decisão interlocutória
04/05/2023 13:35

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:42

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:42

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 05:11

Publicado Despacho em 24/04/2023.
24/04/2023 04:57

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 01:21

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
22/04/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte CREDORA para, querendo, apresentar manifestação quanto a petição da parte executada no prazo de 10 (dez) dias.
20/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032158-73.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA Vistos etc.

Defiro o requerimento retro e, para tanto, determino a penhora de dinheiro da parte executada em depósito ou aplicação financeira e sua indisponibilidade até o valor indicado nos autos, nos termos do artigo 854, do CPC.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, DETERMINO o agendamento e realização de audiência de conciliação, com a devida INTIMAÇÃO das partes, em observância ao preconizado no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e no ENUNCIADO 71 do FONAJE[1].

Restando totalmente infrutífera tal diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] ENUNCIADO 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
19/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
27/03/2023 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/03/2023 08:36

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/03/2023 08:32

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
21/03/2023 16:34

Juntada de recibo (sisbajud)
16/03/2023 15:13

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 04:04

Publicado Informação em 15/03/2023.
15/03/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
13/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 07:06

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 02:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2022 13:12

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/12/2022 13:12

Processo Desarquivado
13/12/2022 13:12

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:11

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022 02:25

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:26

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 03:27

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 10:59

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1032158-73.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$220,23 totalizando R$ 675,47conforme cálculo ID 102407330 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 26 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
26/10/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:46

Recebidos os autos
05/10/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2022 19:52

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 15:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 15:53

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 13:07

Publicado Sentença em 24/01/2022.
22/01/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
06/01/2022 10:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/12/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 16:09

Juntada de Projeto de sentença
31/12/2021 16:09

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
01/12/2021 08:36

Conclusos para julgamento
29/11/2021 16:51

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2021 07:31

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
12/10/2021 00:21

Publicado Intimação em 08/10/2021.
12/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
06/10/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 18:19

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 22/11/2021 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
06/10/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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