TJMT - 1025949-51.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

JESAIAS PEREIRA DOS SANTOS

CPF *96.***.*49-91

Advogados

DAYANE BICHERI

OAB: 112195/PR

CPF *49.***.*75-40

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE DA SILVA

CPF *09.***.*18-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 06:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/10/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/10/2023 09:03

    Transitado em Julgado em 22/09/2023

  • 23/09/2023 03:47

    Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:47

    Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 19:19

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/09/2023 07:09

    Publicado Sentença em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

    Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

    Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

    Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

    Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

    Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 01/09/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 19:07

    Homologada a Transação

  • 01/09/2023 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 16:25

    Audiência de conciliação cancelada em/para 12/09/2023 15:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

  • 20/06/2023 09:40

    Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 08:29

    Decorrido prazo de JESAIAS PEREIRA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 13:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/06/2023 02:12

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 01/06/2023 15:25

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 15:00

    Audiência de conciliação designada em/para 12/09/2023 15:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

  • 14/11/2022 00:30

    Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 08:57

    Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 19:55

    Publicado Despacho em 26/10/2022.

  • 28/10/2022 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1025949-51.2022.8.11.0003.

    EXEQUENTE: JESAIAS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA Vistos, etc.

    Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida (art. 829 do CPC).

    Consigne-se no mandado de citação que, não havendo pagamento no prazo legal, o senhor Oficial de Justiça deverá proceder penhora e avaliação de bens suficientes a quitação do débito objeto da execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (§1º); que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§2º).

    Intime(m)-se o(s) executado(s) para comparecer à audiência de conciliação designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º. da Lei 9.099/95), por si ou por meio de advogado.

    Não sendo encontrado o devedor, o Sr.

    Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), e certificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º. da Lei 9.099/95).

    Concedo, se necessário, os benefícios do artigo 212, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Às providências, expedindo-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 24/10/2022 15:05

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 18:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/10/2022 18:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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