21/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:05

Recebidos os autos
05/05/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/04/2023 06:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 03:08

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026286-40.2022.8.11.0003.

AUTOR: CESAR MARQUES DE LIMA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
31/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 17:13

Homologada a Transação
29/03/2023 13:33

Conclusos para julgamento
29/03/2023 13:32

Audiência de conciliação cancelada em/para 06/04/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
01/02/2023 00:24

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/01/2023 23:59.
30/11/2022 06:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 01:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 12:46

Publicado Despacho em 27/10/2022.
29/10/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
28/10/2022 23:13

Publicado Intimação em 27/10/2022.
28/10/2022 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1026286-40.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:CESAR MARQUES DE LIMA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 06/04/2023 Hora: 13:20 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 25 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
25/10/2022 15:24

Devolvidos os autos
25/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:32

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:10

Audiência de Conciliação designada para 06/04/2023 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/10/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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