03/02/2023 13:11

Juntada de Certidão
12/12/2022 18:56

Recebidos os autos
12/12/2022 18:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2022 18:55

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 01:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LUCAS DO RIO VERDE-MT em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 10:34

Juntada de Petição de diligência
12/11/2022 04:55

Decorrido prazo de ROBERTO RAMOS PEREIRA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 04:47

Decorrido prazo de JOSELITO SILVA ALVES em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 16:06

Publicado Intimação em 24/10/2022.
31/10/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
26/10/2022 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 13:17

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO Nº 1005655-46.2022.8.11.0045 REQUERENTE: ROBERTO RAMOS PEREIRA.

D E C I S Ã O Roberto Ramos Pereira ingressou com pedido de restituição de coisa apreendida neste Juízo juntando comprovante de propriedade.

O Representante Ministerial manifestou favorável ao pedido. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, sendo um veículo caminhonete Ford Ranger LTD CD4 32, de placas ONC9B00, fabricação/modelo 2012/2013, renavam *05.***.*40-13, chassi 8AFAR23LXDJ087846, de cor predominante prata, apreendida no Inquérito Policial n.º 741/2021 (Autos n.º 1008289-49.2021.8.11.0045).

Considerando que o requerente comprovou que o veículo é de sua propriedade (Num. 93400472 - Pág. 1 e Num. 93400476 - Pág. 1), não havendo qualquer pertinência para os autos, entendo que não existe razão para mantê-lo apreendido, privando seu detentor do uso.

Posto isso, nos termos do art. 120, do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, devendo o bem apreendido nos autos (IP n.º 1008289-49.2021.8.11.0045) ser devolvido ao seu proprietário, ROBERTO RAMOS PEREIRA - CPF nº *96.***.*75-00, mediante termo nos autos, certificando em ambos os processos.

Consequentemente, revogo a decisão que deferiu o pedido e autorizou a utilização do referido veículo pela Polícia Penal de Lucas do Rio Verde/MT e Servidores lotados no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT proferida nos autos (1005416-42.2022.8.11.0045 - Num. 95744679 - Pág. 1-10), devendo ser cumpridas as formalidades legais para tal desiderato.

Traslade-se cópia da presente decisão e dos termos de entrega para os autos (i) 1008289-49.2021.8.11.0045, (ii) 1005416-42.2022.8.11.0045; e, (iii) 1008289-49.2021.8.11.0045.

Ciência ao MPE, à Defesa, ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT.

Intimem-se.

Após, arquive-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.
20/10/2022 19:41

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:43

Expedição de Mandado.
20/10/2022 17:43

Expedição de Mandado.
20/10/2022 17:22

Recebidos os autos
20/10/2022 17:22

Decisão interlocutória
17/10/2022 13:42

Conclusos para decisão
16/10/2022 00:10

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 04:23

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:40

Recebidos os autos
25/08/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:21

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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