17/07/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/07/2025 23:59
11/07/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 04:04

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 12:02

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2025 02:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/06/2025 23:59
12/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/06/2025 23:59
11/06/2025 12:01

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
09/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 05:46

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 14/05/2025 23:59
16/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 17:44

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:08

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 24/03/2025 23:59
25/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/03/2025 23:59
27/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2025 23:59
04/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/11/2024 23:59
01/11/2024 02:07

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 31/10/2024 23:59
01/11/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2024 23:59
19/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2024 23:59
14/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 18:21

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 15:29

Juntada de Alvará
09/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:08

Expedido alvará de levantamento
18/09/2024 18:05

Juntada de comunicação entre instâncias
22/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/05/2024 23:59
23/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 02/05/2024 23:59
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/05/2024 23:59
10/04/2024 01:40

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:48

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 19:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2024 09:30

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 05:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
09/03/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, intima-se o Polo ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas para realização de consulta nos sistemas informatizados do Poder Judiciário (SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados).
01/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:53

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1010172-60.2021.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido com o fito de buscar o ressarcimento de condenação por litigância de má-fé Determinada a intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação, sobreveio manifestação da parte executada onde a parte alega impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.

Não juntou documentos.

Com vista dos autos, o banco exequente pugnou pelo afastamento da impugnação, porquanto sequer houve realização de penhora, postulando o prosseguimento do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de verba salarial é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo.

Contudo, no caso dos autos, não houve nenhuma penhora, não sendo possível a análise de pedido prévio.

Ademais, houve recente mudança no entendimento do STJ, relativo a penhora de proventos, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. 1.

A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. [...]3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

Ante o exposto, afasta-se o pedido entabulado pela parte executada.

INTIME-SE a parte exequente, a apresenntar memória de cálculo atualizada e requerer o que de direito para satisfação de seu crédito.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
23/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos
20/01/2024 11:41

Decisão interlocutória
09/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
07/12/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2023 23:59.
20/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:24

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Intima-se o Polo Ativo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença ID 133324605.
09/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:16

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 27/10/2023 23:59.
09/10/2023 04:07

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA/EXECUTADA, NOS MOLDES DO ART. 513 DO CPC, PARA PAGAR O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM TAL INTERREGNO, IMPORTARA NA APLICAÇÃO DA MULTA E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, INDICADOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
05/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 06:12

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 20:11

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/09/2023 18:15

Processo Desarquivado
20/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:30

Recebidos os autos
24/01/2023 12:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/01/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 05:59

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 14/12/2022 23:59.
02/12/2022 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/12/2022 23:59.
21/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:14

Devolvidos os autos
21/11/2022 08:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/11/2022 08:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:14

Juntada de intimação
21/11/2022 08:14

Juntada de decisão
21/11/2022 08:14

Juntada de contrarrazões
21/11/2022 08:14

Juntada de intimação
21/11/2022 08:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:14

Juntada de recurso especial
21/11/2022 08:14

Juntada de acórdão
21/11/2022 08:14

Juntada de acórdão
21/11/2022 08:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:14

Juntada de petição
21/11/2022 08:14

Juntada de intimação de pauta
21/11/2022 08:14

Juntada de intimação de pauta
21/11/2022 08:14

Juntada de intimação de pauta
21/11/2022 08:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos
21/11/2022 08:14

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2022 11:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2022 10:15

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
31/03/2022 20:45

Processo Desarquivado
31/03/2022 20:45

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
28/03/2022 15:56

Recebidos os autos
28/03/2022 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2022 13:18

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 13:18

Transitado em Julgado em 18/03/2022
18/03/2022 13:17

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 13:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 03:13

Publicado Sentença em 10/03/2022.
10/03/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2022 11:13

Conclusos para decisão
16/12/2021 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2021 01:28

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
03/12/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2021 06:37

Publicado Sentença em 23/11/2021.
23/11/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:51

Julgado improcedente o pedido
25/10/2021 14:07

Conclusos para julgamento
22/10/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 07:16

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
13/09/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:24

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 10:23

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 09:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/07/2021 01:08

Publicado Intimação em 30/07/2021.
29/07/2021 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 23:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 23:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:05

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 08/06/2021 23:59.
28/05/2021 06:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 05:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 05:48

Decorrido prazo de VALDEVINA FERREIRA CAMPOS em 27/05/2021 23:59.
26/05/2021 10:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:44

Publicado Despacho em 06/05/2021.
06/05/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:27

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:27

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:27

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:01

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/05/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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