07/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:55

Recebidos os autos
19/12/2022 00:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 16:36

Transitado em Julgado em 08/11/2022
12/11/2022 01:18

Decorrido prazo de RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO em 07/11/2022 23:59.
01/11/2022 08:28

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 14:04

Publicado Sentença em 20/10/2022.
31/10/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040877-47.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: MARCELO TURCATO REQUERIDO: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável.

Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL.

Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020).

Grifei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fundados na alegada omissão/contradição ocorrido na decisão/sentença de id. 74338470, sob o fundamento de: - reforma da decisão em razão da necessária devolução do produto ao Embargante.

No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado.

Do mesmo modo, a fundamentação suscita em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação.

Desse modo, não há que se falar em omissão/contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
18/10/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2022 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 19:47

Publicado Certidão em 02/08/2022.
02/08/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
31/07/2022 11:57

Conclusos para despacho
31/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 00:32

Decorrido prazo de RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO em 11/05/2022 23:59.
27/04/2022 02:36

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
23/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 10:29

Decorrido prazo de RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO em 17/02/2022 23:59.
04/02/2022 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2022 00:54

Publicado Sentença em 03/02/2022.
03/02/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:52

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2022 20:51

Julgado improcedente o pedido
14/12/2021 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 15:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2021 09:10

Recebimento do CEJUSC.
30/11/2021 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
30/11/2021 09:10

Conclusos para julgamento
30/11/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 09:00

Audiência de Conciliação realizada em 30/11/2021 09:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/11/2021 08:43

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 05:13

Recebidos os autos.
30/11/2021 05:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/11/2021 15:03

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 07:44

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:01

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 30/11/2021 08:45 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
13/10/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001368-23.2020.8.11.0041

Claudomira Paula de Assis

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Goncalo de Souza Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/01/2020 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1042896-26.2021.8.11.0001

Kelly de Jesus Fernandes

Oi Movel S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/10/2021 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0000815-32.2003.8.11.0059

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Iron Marques Parreira

Advogado: Amauri Martins Fontes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/11/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025223-87.2016.8.11.0041

Acrux Securitizadora S.A.

Wagner de Souza Santos

Advogado: Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1030233-11.2022.8.11.0001

Guilherme Salomao Cury Ibanez

Via Varejo S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/04/2022 20:23

Exibir Processo