18/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:28

Devolvidos os autos
17/05/2024 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MARLEY SERAFIM DE SOUZA BERRES em 16/05/2024 23:59
24/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos
02/03/2024 03:39

Decorrido prazo de MARLEY SERAFIM DE SOUZA BERRES em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 15:56

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/02/2024 03:31

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1023849-26.2022 Ação: Regressiva de Ressarcimento de Danos Autor: A AGC Brasil Associação de Auto Gestão Veicular Réu: Marley Serafim de Souza Berres Vistos, etc...

A AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTO GESTÃO VEICULAR, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos' em desfavor de MARLEY SERAFIM DE SOUZA BERRES, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é uma associação que oferece benefícios que visa proporcionar exclusivamente aos seus associados a reparação por eventuais danos materiais que possam ocorrer nos veículos dos mesmos; que, no dia 15 de agosto de 2019, ocorreu um evento na Rua Goiânia, Bairro Jardim Pindorama, nesta cidade, envolvendo os veículos placas QCY0365 da associada autora e o veículo placa QBZ1135; que, o valor dos reparos totalizou R$ 8.651,68 (oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), abatendo-se a taxa de participação no importe de R$ 2.869,15 (dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), restando um saldo de R$ 5.782,53 (cinco mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência.

Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 5.782,53 (cinco mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos)”.

Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação.

Devidamente citada, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência.

Sobre a contestação, manifestou-se o autor.

Foi determinada a especificação das provas: houve manifestação da parte ré; e, a empresa autora nada requereu, conforme informa a certidão Id 127498312, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular aforou a presente ação em desfavor de Marley Serafim de Souza Berres, porque, segundo a inicial, é terceira interessada que pagou a dívida pela qual era obrigada por contrato, referente ao fato ocorrido no dia 15 de agosto de 2019, ocasião em que houve acidente envolvendo os veículos placas QCY-0365 e QBZ-1135, restando os reparos em R$ 8.651,68 (oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos).

Abateu-se a taxa de participação no valor de R$ 2.869,15 (dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), portanto, um saldo devedor no valor de R$ 5.782,53 (cinco mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos).

Analisando o que consta dos autos, vê-se que a autora busca, nestes autos, exercer seu direito de regresso, oriundo de contrato de seguro, contra a parte ré, sob alegação de ser a ré a causadora do acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado pela postulante.

Com efeito, decorre da lei que a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano: Art. 786 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Ademais, a seguradora, que arca com os gastos advindos dos prejuízos causados ao veículo segurado que tenha se envolvido em acidente de trânsito, é considerada terceira interessada, nos termos do art. 985, III do Código Civil, sub-rogando-se nos direitos do segurado.

Ao apresentar a peça de bloqueio, a parte ré requereu a extinção da ação, uma vez que prescrito o direito da autora, pois, no caso posto à liça tem aplicação o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

O fato que desencadeou o processo ocorreu em data de 15 de agosto de 2019, com ingresso da ação em 28 de setembro de 2022, consoante Id 96366758, portanto, após o transcurso de três anos.

Nos casos de ação regressiva de seguradora contra o causador do dano, o prazo prescricional aplicável é o mesmo da relação jurídica originária; no caso, por se tratar de pretensão de reparação civil, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da data do acidente.

Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Diferente do alegado pela parte recorrente, no caso de ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora contra o causador do sinistro envolvendo veículo segurado, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois não se trata de pretensão do segurado contra o segurador, cujo prazo prescricional é anual. (TJ-MT 10168532120228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Em sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição; Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTA, a presente 'Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos" promovida por AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, em desfavor de MARLEY SERAFIM DE SOUZA BERRES, com qualificação nos autos, com amparo no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causal, o qual deverá ser atualizado.

Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 02 de fevereiro de 2.024.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
02/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 08:07

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 15:44

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:31

Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 21:26

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1023849-26.2022.8.11.0003 Vistos etc...

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de MARLEY SERAFIM DE SOUZA BERRES.

Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Inicialmente, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para que no prazo de (15) quinze dias, comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, acostando aos autos provas que corroborem com sua alegação, em consonância com o disposto no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil De outro lado, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro.

Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015.

Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 31 de março de 2023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
04/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 15:42

Decisão interlocutória
31/03/2023 14:51

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 03:23

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 18:46

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 23:25

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 12:15

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 02:37

Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 14:53

Expedição de Mandado
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1023849-26.2022 Ação: Regressiva de Ressarcimento Autor: AGV Brasil Associação de Auto Gestão Veicular.

Réu: Marley Serafim de Souza.

Vistos, etc.

AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTO GESTÃO VEICULAR, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Regressiva de Ressarcimento” em desfavor de MARLEY SERAFIM DE SOUZA, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 18 de outubro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
18/10/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:01

Decisão interlocutória
18/10/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:02

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:02

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:00

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:31

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/09/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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