21/12/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 11:16

Baixa Definitiva
30/06/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 11:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/06/2023 11:16

Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023 11:15

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/06/2023 00:22

Publicado Acórdão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O 2º ADITIVO DO CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – BEM QUE NÃO COMPÕE O MONTE PARTÍVEL – AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO DOE TODOS OS HERDEIROS - DECISÕES MANTIDAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS.

Do cotejo dos documentos anexados aos autos, constata-se que o inventariante, ora recorrente, ao apresentar o “2º Aditivo do Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural Denominado “Fazenda Rainha da Serra” e postular pela sua homologação, indicou que, com relação ao pagamento, “a divisão de 60% (sessenta por cento) do total arrendado para o Espólio de Pedro Ivo de Freitas e 40% (quarenta por cento) para os arrendadores Pedro Cláudio de Freitas (25%) e Christopher Barry Ward (15%), em função da decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 273/2007, mediante acordo provisório entre as partes, que não implica em qualquer reconhecimento passado, presente e futuro de direito, inclusive seus percentuais.”(ID 147955696) Constata-se, ainda, que os recorridos ressaltaram que não cabe ao inventariante administrar bens que não compõem o monte partível, que correspondem à quota parte dos terceiros, e cuja posse foi transmitida por contrato, bem ainda que as terras, no presente momento, não são de propriedade exclusiva do inventariante, se opondo a homologação do aditivo contratual.

Sendo assim, em se tratando de operação que abarca o uso e gozo de imóvel que não se tem ao certo se pertence ao mencionado espólio em sua integralidade, ainda que o herdeiro afirme que a homologação do contrato se faz necessário para a manutenção do estado da coisa, até a finalização do processo de inventário - o que não restou inequivocamente comprovado, ao menos neste momento processual - e tendo em vista a divergência dos terceiros interessados no tocante à renovação do contrato de arrendamento rural, ou seja, ausente o consentimento de todos - a manutenção da decisão agravada, neste momento, é medida que se impõe.

Pelo exposto, ratificando expressamente os fundamentos da decisão ora recorrida, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 147955688), pelos mesmos fundamentos e, igualmente, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
02/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 13:10

Conhecido o recurso de JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS - CPF: *82.***.*88-48 (AGRAVANTE) e não-provido
01/06/2023 17:10

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2023 22:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 18:58

Deliberado em Sessão - Adiado
19/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 00:31

Publicado Intimação de pauta em 16/05/2023.
16/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
12/05/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 08:27

Conclusos para julgamento
28/03/2023 08:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
27/03/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 16:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:07

Conclusos para julgamento
02/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 14:48

Juntada de Petição de agravo interno
22/11/2022 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 16:47

Recebidos os autos
03/11/2022 00:22

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
02/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:05

Determinada Requisição de Informações
27/10/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2022 15:23

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 15:21

Publicado Informação em 21/10/2022.
21/10/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1021345-56.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO.
19/10/2022 18:27

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:22

Juntada de Petição de certidão
19/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:41

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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