TJMT - 0001641-26.2013.8.11.0021

1ª instância - Agua Boa - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OLMERI BARCELOS DE CARVALHO

CPF *10.***.*77-87

Advogados

RAFAEL JARA BIGIO

OAB: 20194/MT

CPF *10.***.*13-09

JULIO TARDIN

OAB: 4479/MT

CPF *03.***.*70-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 18:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/05/2023 18:53

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 11/01/2023 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 18:46

    Transitado em Julgado em 16/12/2022

  • 17/12/2022 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 02:34

    Decorrido prazo de OLMERI BARCELOS DE CARVALHO em 16/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 04:55

    Publicado Sentença em 20/10/2022.

  • 28/10/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 21/10/2022 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0001641-26.2013.8.11.0021 SENTENÇA 1.

    Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Olmeri Barcelos de Carvalho em desfavor do Estado do Mato Grosso.

    Garantido o juízo (ID nº 71191232, fl. 12).

    O embargante manifestou-se (ID nº 71192395, fl. 41 a 44) requerendo a conversão do depósito em renda, com a extinção da execução pelo pagamento.

    A fazenda pública manifestou-se no sentido de que a execução não deveria ser extinta de pronto (ID nº 71192412, fl. 7).

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Pela análise dos autos principais (execução fiscal de nº 0003380-05.2011.8.11.0021, ID nº 9482685), denota-se que o valor inicialmente depositado nestes autos já foi levantado pelo exequente.

    Nesse interim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso é no sentido de que o pagamento espontâneo do débito exequendo leva à perda do objeto dos embargos.

    APELAÇÃO CÍVEL — DIREITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA — PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO PELOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DA FAZENDA PÚBLICA — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO.

    O pagamento espontâneo realizado pelo contribuinte dos créditos discutidos nos embargos à execução fiscal e ação declaratória, provenientes da mesma Certidão de Dívida Ativa, com a subsequente desistência das ações originárias e renúncia acerca do direito pleiteado nos presentes autos e eventuais recursos, enseja a perda do objeto do recurso, restando a sua análise prejudicada. (N.U 1004007-53.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) Assim, ante a perda superveniente do objeto da demanda, a extinção da ação sem resolução do mérito se impõe.

    Oportunamente ressalto que o cabimento ou não da continuidade da execução é ponto que deve ser analisado nos autos principais. 3.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Aplicado o princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Água Boa /MT, 18 de outubro de 2022.

    Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 18/10/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 18:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/01/2022 08:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 17:27

    Decorrido prazo de OLMERI BARCELOS DE CARVALHO em 21/01/2022 23:59.

  • 09/12/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 00:31

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

  • 25/11/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 22/11/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2020 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2020 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/02/2020 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2020 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2020 01:30

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 11/02/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2019 01:34

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 04/11/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2019 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/04/2019 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/04/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2019 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/02/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2019 01:52

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/01/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2019 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2018 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2018 02:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2018 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2018 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/07/2018 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/07/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/06/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/06/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/05/2018 02:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/05/2018 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/05/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2018 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/05/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/04/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2018 02:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/04/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2018 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/04/2018 01:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/12/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/11/2017 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2017 02:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/11/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2017 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/10/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/10/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/03/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2017 01:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2017 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/02/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2017 02:33

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 12/09/2016 01:23

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 12/09/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/09/2016 01:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/09/2016 01:07

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 07/09/2016 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/09/2016 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/08/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2016 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/08/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/03/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2016 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2016 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/03/2016 01:40

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 10/03/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/02/2016 02:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/02/2016 01:49

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 19/02/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2016 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2016 01:06

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 08/01/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2015 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/08/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/08/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2015 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/08/2015 01:52

    Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

  • 13/05/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2015 01:23

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 08/05/2015 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/11/2014 02:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/11/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/11/2014 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2014 01:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2014 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2014 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/11/2014 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2014 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/10/2014 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 23/10/2014 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 23/10/2014 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 23/10/2014 01:31

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 15/10/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2014 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/06/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2014 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2014 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2014 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2014 02:16

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 24/03/2014 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/12/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2013 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2013 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2013 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/11/2013 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2013 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2013 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2013 02:02

    Recebimento de Embargos à Execução (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Recebimento de Embargos a Execucao)

  • 16/08/2013 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/08/2013 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2013 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/07/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2013 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2013 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2013 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/06/2013 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/06/2013 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/05/2013 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2013 02:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2013 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2013 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 17/05/2013 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2013 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 17/05/2013 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/05/2013 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/05/2013 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2013 01:17

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2013

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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