03/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 02:25

Recebidos os autos
01/08/2023 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/06/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 12:23

Transitado em Julgado em 06/06/2023
07/06/2023 07:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO ANDRADE DE SOUZA - EPP em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:41

Decorrido prazo de ETERNIT S A em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:41

Decorrido prazo de GILSON SORMANI DE FREITAS em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 05:00

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1009124-29.2022.8.11.0004 Polo Ativo: GILSON SORMANI DE FREITAS Polo Passivo: ETERNIT S.A., ALESSANDRO ANDRADE DE SOUZA - EPP Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS entre as partes em epígrafe, cujo objeto refere-se ao alegado vício do produto quanto a um conjunto de telhas.

Segundo a parte autora, em síntese, após proceder à instalação do telhado, o bem passou a apresentar vários vícios.

A promovida suscitou preliminar, notadamente a de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica.

Inicialmente, passo à análise da matéria preliminar.

A prejudicial de complexidade da causa merece acolhimento, haja vista a controversa nos autos quanto aos alegados vícios no produto fornecido/instalado pela requerida.

Nota-se que a controvérsia dos autos corresponde tanto a configuração e extensão do dano em discussão, e, sobretudo, pela sua origem, isto é, se se trata de uma consequência de vício do bem.

Ademais, a perícia técnica será necessária para esclarecer se os vícios decorrem da conduta da parte autora, defeitos de fabricação ou uso do telhado ou, de fato, dos produto da ré, o que torna imprescindível que um perito imparcial faça a averiguação da natureza, qualidade, desempenho e procedência do bem.

Destarte, a prova pericial se mostra imprescindível para a resolução efetiva da lide, todavia não há como ser colhida nesta seara, pois, se, em sede de Juizados Especiais, para o adequado deslinde do feito, for necessária a realização de perícia, ele deverá ser extinto em razão da complexidade da causa.

No sentido aqui exposto prescreve a Lei Nacional 9.099/95, qual seja: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…).

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (…).

A competência do juízo é pressuposto processual, sem o qual não pode ter curso válido um processo.

Os Juizados Especiais Cíveis são competentes apenas para julgar causas de menor complexidade, e o entendimento unânime é de que a lide que demanda prova pericial para sua solução não se enquadra no conceito de menor complexidade.

Logo, ante a necessidade de prova complexa, tem-se que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II c/c o art. 3º da lei nº 9.099/95, diante da incompetência dos juizados especiais cíveis ante a necessidade de produção de prova pericial.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2023 22:14

Expedição de Outros documentos
21/05/2023 22:13

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2023 22:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/02/2023 13:23

Conclusos para julgamento
31/01/2023 22:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/01/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 12:19

Audiência de conciliação realizada em/para 23/01/2023 12:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
23/01/2023 12:18

Juntada de Petição de termo de audiência
16/01/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 08:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO ANDRADE DE SOUZA - EPP em 04/11/2022 23:59.
12/11/2022 08:07

Decorrido prazo de GILSON SORMANI DE FREITAS em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:14

Decorrido prazo de ETERNIT S A em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:00

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2022 06:56

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/10/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 13:47

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009124-29.2022.8.11.0004 POLO ATIVO: GILSON SORMANI DE FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS ALMEIDA SANTOS POLO PASSIVO: ETERNIT S A e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 23/01/2023 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado.

LINK: https://tinyurl.com/22e5dgb9 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439.

Barra do Garças, MT - 24 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) VITORIA ALVES OLIVEIRA Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC
24/10/2022 12:50

Expedição de Mandado.
24/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 11:09

Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2023 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
22/10/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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