18/08/2023 06:47

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:48

Recebidos os autos
24/04/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/03/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 04:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:59

Decorrido prazo de JOAO LUIZ SOARES em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:56

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:33

Conclusos para decisão
14/02/2023 17:36

Devolvidos os autos
14/02/2023 17:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado
14/02/2023 17:36

Juntada de intimação
14/02/2023 17:36

Juntada de intimação
14/02/2023 17:36

Juntada de decisão
15/12/2022 07:38

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
12/12/2022 01:04

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2022 07:22

Conclusos para decisão
22/11/2022 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2022 01:00

Decorrido prazo de JOAO LUIZ SOARES em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1012040-39.2022.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e a parte Recorrente solicitou o prazo de 48horas para efetuar o pagamento do preparo recursal e custas processuais.

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 9 de novembro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
09/11/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 05:57

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2022 00:58

Publicado Sentença em 20/10/2022.
29/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012040-39.2022.8.11.0003.

AUTOR: JOAO LUIZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Relatório.

Trata-se de reclamação proposta por JOAO LUIZ SOARES em face de BANCO BRADESCO S/A.

A controvérsia consiste em analisar a legitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de que não possui relação jurídica com a parte Reclamada, desconhecendo a origem da cobrança no valor de R$ 152,22 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminares.

Falta de interesse processual - Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual.

Portanto rejeito a preliminar.

Incompetência do Juizado – prova complexa Rejeito a preliminar, haja vista que a parte reclamada não juntou nenhuma prova documental válida e apta a ensejar a realização de perícia técnica.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas” isoladas e eventualmente apresentadas, não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes.

Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

No caso, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado.

Impende salientar que, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito e não à parte Reclamada, o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359, do STJ.

Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral.

Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2.

No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos.

Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3.

Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min.

Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017).

Grifei. - PEDIDO CONTRAPOSTO.

Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedente, por decorrência lógica, o pedido contraposto.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 152,22 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos); b) condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; e, c) indeferir o pedido contraposto, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Oficie-se ao SPC/Serasa determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, referente à negativação aqui discutida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
18/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:40

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2022 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2022 18:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/08/2022 15:57

Conclusos para julgamento
25/08/2022 15:56

Audiência de Conciliação realizada para 25/08/2022 15:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/08/2022 15:54

Juntada de Termo de audiência
25/08/2022 12:35

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:27

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 07:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 06:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2022 23:59.
06/06/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 25/05/2022.
27/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
23/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 04:30

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:51

Audiência de Conciliação designada para 25/08/2022 15:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/05/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017783-47.2021.8.11.0041

Marcelo Aparecido dos Santos

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Luiz Henrique Vieira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0008416-89.2016.8.11.0041

W R Comercio de Generos Alimenticios Ltd...

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Luciano Rodrigues Dantas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017783-47.2021.8.11.0041

Marcelo Aparecido dos Santos

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/05/2021 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1025310-50.2021.8.11.0041

Deuzirene Cordeiro Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/01/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1025310-50.2021.8.11.0041

Deuzirene Cordeiro Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Salatiel de Lira Mattos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/07/2021 17:01

Exibir Processo