20/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
28/05/2023 02:17

Recebidos os autos
28/05/2023 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/04/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 18:11

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO LISBOA PEREIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:01

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos objetivam alterar o resultado do julgado, o que é inadmissível, devendo, portanto, ser perseguido mediante interposição de recurso próprio.

Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FUNDAMENTADOS EM VÍCIOS.

PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099/95, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2.Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 3.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 535 do CPC capazes de ensejar o reexame da causa, rejeito os embargos de declaração interpostos. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 5.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos arts. 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo EDJ1 20.***.***/2955-17, Orgão Julgador 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicação Publicado no DJE : 05/10/2015 .

Pág.: 436, Julgamento, 29 de Setembro de 2015 Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO).

Destaca-se que, conforme a inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Desta feita, conheço os embargos por tempestivos e no mérito REJEITO os embargos por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo.

Diamantino, data registrada no sistema.

Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema Assinado digitalmente José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
31/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 12:32

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2023 18:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 05:23

Decorrido prazo de ALESSANDRO LISBOA PEREIRA em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:10

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:22

Expedição de Intimação eletrônica.
03/11/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 09:56

Publicado Sentença em 24/10/2022.
28/10/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Sustenta a parte reclamante, em resumo, que a promovida efetuou dois saques de sua conta poupança (valores: R$12.689,75 e R$5,00) com vistas a quitar dívida oriunda da conta corrente da empresa da qual o autor é sócio.

Sustenta a ilegalidade de tal ato, sob o argumento de não autorizou que o banco fizesse esse tipo de transação.

Por conta disso, ajuizou a ação em epígrafe com vista a ver devolvido em dobro o valor descontado, bem como ser indenizado por dano moral.

De outra senda, a parte requerida advoga a legalidade dos saques, justificando transações dessa natureza foram autorizadas pelo autor.

Na oportunidade, carreou aos autos contratos e extratos.

Mérito.

Inicialmente, acolho pedido de correção do polo passivo para fazer constar a cooperativa SICREDI OURO VERDE DO MATO GROSSO, excluindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, já que o negócio jurídico foi firmado com a primeira instituição.

Não obstante, ainda que se possa aplicar ao caso a Teoria da Aparência, tendo em vista que a cooperativa SICREDI OURO VERDE DO MATO GROSSO apresentou contestação e não houve insurgência do autor quanto ao pedido, não vislumbro prejuízo decorrente da substituição.

Pois bem.

Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex.

Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a legalidade dos saques, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Da análise dos autos é possível constatar que a parte demandada firmou cédula de crédito bancário C11630447-9, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com a empresa Lisboa Prestadora de Serviços LTDA.

No referido contrato, o autor figura como avalista.

Por meio do referido contrato, a empresa cooperada se obrigou a manter em conta saldo suficiente para suportar o débito autorizado.

Em caso de inexistência insuficiência de saldo, o instrumento firmado entre as partes previa o seguinte: Assim, autorizada a compensação com quaisquer créditos ou recursos existentes em contas ou aplicação do avalista caso não houvesse saldo suficiente para quitação das parcelas na conta corrente da empresa.

Assim, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes, pois o consumidor estava ciente das cláusulas e autorizou o desconto, não havendo abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pela parte ré, eis que havia saldo devedor em aberto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO. - O desconto relativo a empréstimo/financiamento em conta salário deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, de forma a não causar prejuízos a sua sobrevivência e dos seus familiares, mas também garantir o cumprimento do acordado.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 575-578,e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 581-608, e-STJ), ao recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 313, 314, 317 e 478 do CC.

Sustenta, em suma, a inaplicabilidade da limitação de 30% (trinta por cento) para pagamento de débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento às demais modalidades de contrato de mútuo.

Contrarrazões às fls. 619-623,e-STJ.

Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 627-629, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar. 1.

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o limite do desconto das prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento não se estende para aqueles contratados mediante autorização de desconto em conta corrente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

R EVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o empréstimo bancário com desconto em conta corrente não se sujeita à limitação de 30% dos vencimentos do devedor, hipótese diversa da modalidade de consignação em pagamento. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805709/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE.

HIPÓTESES DISTINTAS.

LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%.

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE.

COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA.

REVISÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. 2.

Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração não pode ser estendida às constrições efetuadas em conta-corrente, que, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não podem sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. 3.

Concluindo o Tribunal estadual que o percentual fixado para débito em conta-corrente do devedor é suficiente para manutenção de seu sustento digno e cumprimento do contrato, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido.

STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1917554 - MG (2021/0016707-1).

Rel.

Min MARCO BUZZI, DJE 30/08/2021).

Assim, considerando que a parte ré não praticou ato ilícito ao efetuar a amortização do saldo devedor do empréstimo diretamente na conta do fiador, não resta caracterizado o saque/desconto indevido, tampouco há dano moral indenizável, justamente porque inexiste falha na prestação do serviço.

Dispositivo.

Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria a correção do polo passivo da demanda, a fim de fazer constar como promovida a cooperativa SICREDI OURO VERDE DO MATO GROSSO.

Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo.

Diamantino, data registrada no sistema.

Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema Assinado digitalmente José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
20/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:33

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 15:33

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 17:38

Conclusos para julgamento
08/09/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/08/2022 14:41

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 16:43

Juntada de Termo de audiência
24/08/2022 16:39

Audiência Conciliação juizado realizada para 24/08/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
24/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 06:14

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 12/07/2022 23:59.
30/06/2022 07:46

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 29/06/2022 23:59.
13/06/2022 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 21:21

Juntada de Petição de certidão
11/06/2022 08:59

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO LISBOA PEREIRA em 08/06/2022 23:59.
04/06/2022 12:03

Decorrido prazo de JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 05:25

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 15:28

Expedição de Mandado.
25/05/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:18

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2022 03:31

Publicado Decisão em 20/05/2022.
21/05/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 17:55

Conclusos para decisão
17/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:55

Audiência Conciliação juizado designada para 24/08/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
17/05/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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