TJMT - 0000008-48.2015.8.11.0105

1ª instância - Colniza - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURI DA SILVA

Advogados

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB: 7928/MT

CPF *89.***.*08-91

EDSON LUCAS SOARES DA SILVA

OAB: 295280/MT

CPF *48.***.*43-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2024 02:12

    Publicado Intimação em 23/07/2024.

  • 24/07/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 23/07/2024 02:39

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/07/2024 07:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 19:23

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 11/07/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 12:20

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/07/2024 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 12:19

    Juntada de Alvará

  • 08/07/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:29

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2024 18:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 19:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 14:09

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

  • 10/06/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

  • 16/05/2024 08:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/05/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

  • 02/04/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 01:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

  • 15/03/2024 00:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 00:32

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 17:13

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 16/02/2024 17:13

    Processo Reativado

  • 16/02/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2023 20:39

    Decorrido prazo de Mauri da Silva em 21/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 04:14

    Publicado Intimação em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0000008-48.2015.8.11.0105

    Vistos.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para apurar o delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, praticado, em tese, por Mauri da Silva.

    O representante do Ministério Público aportou nos autos manifestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição (id. 112082166). É o breve relato.

    DECIDO.

    Como se sabe, a punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e para satisfazê-la o Estado deve agir dentro de prazos determinados em lei, sob pena de perdê-la.

    Nesse sentido, compulsando os autos, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia até o momento, eventual condenação estaria abrangida pela prescrição na modalidade retroativa.

    Embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional, no sentido de condenar o acusado, seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição, conforme salientou o Ministério Público.

    A situação narrada demonstra a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo, prevista no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação na modalidade do interesse de agir.

    Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos, e o pedido ministerial, cuja fundamentação adoto per relationem, julgo eXTINTo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal.

    CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa, prescindindo intimação pessoal do réu, nos termos do art. 1.387 da CNGC/MT.

    EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada, Dra.

    Inaíta Gomes R.

    S.

    Carvalho Arnold- OAB/MT 7.928, os quais reduzo para 2 URHs, considerando o trabalho desenvolvido, bem como a extinção prematura do feito.

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e comunicações de praxe.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    P.

    I.C.

    COLNIZA, 14 de março de 2023.

    Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz Substituto

  • 14/03/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 18:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/03/2023 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 18:47

    Transitado em Julgado em 14/03/2023

  • 14/03/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 18:30

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/03/2023 18:57

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2022 01:52

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 00:42

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 00:42

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 13:52

    Publicado Despacho em 20/10/2022.

  • 31/10/2022 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DESPACHO PROCESSO Nº: 0000008-48.2015.8.11.0105 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURI DA SILVA

    Vistos. 1.

    A denúncia fora recebida, todavia, em respeito ao princípio do contraditório, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que o parquet se manifeste acerca de eventual ocorrência de prescrição. 2.

    CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

    Colniza, 18 de outubro de 2022 Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz de Direito Substituto ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo : Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

  • 18/10/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 17:47

    Juntada de expediente

  • 13/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2021 00:30

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/05/2021.

  • 08/05/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

  • 06/05/2021 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 01:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2021 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2020 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 01:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/05/2018 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/05/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/05/2018 01:56

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/05/2018 01:56

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 10/03/2017 02:40

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 09/02/2017 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2016 01:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/08/2016 02:12

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 19/08/2016 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/07/2016 02:31

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 26/07/2016 02:37

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 21/06/2016 02:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/05/2016 01:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2016 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2015 02:20

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/12/2015 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2015 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/11/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/10/2015 01:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/10/2015 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 16/10/2015 02:01

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 14/10/2015 02:09

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 13/10/2015 02:26

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 13/10/2015 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/09/2015 02:00

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/09/2015 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/09/2015 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/09/2015 01:13

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/08/2015 01:50

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2015 01:16

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 03/07/2015 02:22

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 29/06/2015 02:15

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/04/2015 02:12

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 13/04/2015 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/04/2015 01:52

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 13/04/2015 01:52

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 23/02/2015 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2015 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/02/2015 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 13/01/2015 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/01/2015 01:06

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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