22/08/2023 08:33

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:27

Recebidos os autos
23/05/2023 00:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/04/2023 06:38

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 06:38

Transitado em Julgado em 24/04/2023
21/04/2023 06:38

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 06:38

Decorrido prazo de RAIANI CAMELO DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:16

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025767-65.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: RAIANI CAMELO DA SILVA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS., movida por RAIANI CAMELO DA SILVA, contra OI S.A. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

Compulsando os autos, verifico que não acompanha a petição inicial um comprovante de endereço em nome da parte autora, ou declaração de residência assinada pelo autor e pelo terceiro, desta feita, conclui-se que a ausência do referido documento impossibilita o andamento do feito.

Assim, tem-se que a referida petição inicial não preenche os requisitos necessários, de modo que há que ser indeferida de plano.

Ademais, nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Por tais considerações e fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330 do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpre-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
31/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 17:39

Indeferida a petição inicial
31/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:15

Juntada de Petição de documento de identificação
28/03/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 14:07

Conclusos para decisão
16/12/2022 01:32

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/12/2022 23:59.
09/11/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:42

Publicado Despacho em 24/10/2022.
31/10/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1025767-65.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: RAIANI CAMELO DA SILVA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Verifico que não fez acompanhar a petição inicial, o COMPROVANTE DE ENDEREÇO em nome da parte autora (ÁGUA, LUZ, TELEFONE, ETC), ou declaração assinada por terceiro(cujo qual, o comprovante está em seu nome) e/ou contrato de aluguel, desta comarca.

Assim, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para adoção das providências necessárias ao regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, conclusos. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:25

Conclusos para despacho
19/10/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:26

Audiência de Conciliação designada para 03/04/2023 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/10/2022 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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