07/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
04/11/2023 01:03

Recebidos os autos
04/11/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/10/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:17

Juntada de Alvará
22/09/2023 13:05

Processo Desarquivado
20/09/2023 15:24

Expedição de RPV
11/08/2023 03:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:09

Transitado em Julgado em 09/08/2023
24/07/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:54

Juntada de Ofício
13/07/2023 13:39

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 15:59

Juntada de Alvará
28/06/2023 19:32

Juntada de Alvará
21/06/2023 03:09

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005514-78.2021.8.11.0007.

REQUERENTE: RENATO HASHIMOTO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 120455073), para pagamento dos débitos objeto de cobrança.

O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 120557818).

Por fim, requer a expedição do RPV para pagamento da multa diária. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, nos moldes pleiteados ao id. 120557818.

EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora.

Tendo em vista que intimado o requerido permaneceu inerte, EXPEÇA-SE o Requisição de Pagamento do valor correspondente a multa diária por descumprimento da determinação judicial, conforme pleiteado pela exequente (ID. 103516092/ 120557818).

Havendo consignação de valores nos autos, havendo a consignação de valores relativos aos honorários, EXPEÇA-SE ALVARÁ.

Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RITO DO PRECATÓRIO.

DESCABIMENTO.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório.

Orientação dos tribunais superiores.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-23, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: *00.***.*56-23 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica.

Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito
19/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2023 18:19

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:18

Expedição de RPV
14/06/2023 14:16

Processo Desarquivado
19/04/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 14:28

Juntada de Ofício
06/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2023 23:59.
23/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 12:46

Decisão interlocutória
10/11/2022 08:10

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/11/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
27/10/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1005514-78.2021.8.11.0007 RENATO HASHIMOTO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca da informação ID 100817491, bem como para juntar novamente a petição ID 97843808, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alta Floresta, 18 de outubro de 2022.

Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria
18/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 07:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2022 23:59.
25/08/2022 12:21

Decorrido prazo de RENATO HASHIMOTO em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:30

Juntada de Ofício
02/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:48

Decisão interlocutória
01/08/2022 10:22

Conclusos para decisão
01/08/2022 08:05

Transitado em Julgado em 29/07/2022
29/07/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 12:01

Decorrido prazo de RENATO HASHIMOTO em 30/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:07

Juntada de Ofício
06/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:55

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 09:47

Conclusos para julgamento
15/03/2022 13:59

de Instrução
26/01/2022 14:41

Juntada de Petição de diligência
04/01/2022 14:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/12/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:30

Juntada de Ofício
15/12/2021 14:27

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 14/02/2022 14:00 6ª VARA DE ALTA FLORESTA.
29/09/2021 17:07

Decisão interlocutória
20/09/2021 12:33

Conclusos para decisão
20/09/2021 12:33

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:30

Juntada de Certidão
20/09/2021 08:43

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/09/2021 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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