11/09/2023 15:14

Baixa Definitiva
11/09/2023 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/09/2023 15:14

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 01:03

Decorrido prazo de JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:38

Publicado Acórdão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E INGRESSO DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE – DROGA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – RECURSO DA SEGUNDA APELANTE – PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS – DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE – APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 50G (CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA – QUANTIDADE CONSIDERÁVEL – DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO NO INTERIOR DO PRESÍDIO – ALEGAÇÃO ILÓGICA – ÔNUS PROBATÓRIO – JULGADOS DO TJMT – CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE MANTIDA – ENVOLVIMENTO DA SEGUNDA APELANTE – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM – ARESTO DO TJMT – ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA APELANTE – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO – RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PROVIDO.

A alegação de que a cocaína apreendida em poder do primeiro apelante quando ingressava em estabelecimento prisional se destinava ao seu consumo, durante sua jornada de trabalho, mostra-se ilógica, ao considerar que laborava no interior do presidio, cujo local é altamente fiscalizado, com a presença constante de policiais penais, de modo que o uso nas dependências da unidade tornar-se-ia praticamente inviável/impossível.

A apreensão de aproximadamente 50g (cinquenta gramas) de cocaína, ao se considerar o local de destino [interior de presídio], não se mostra ínfima ou inexpressiva para evidenciar a destinação exclusiva para uso próprio e elidir a comercialização/distribuição na unidade prisional.

Ao contrário, apresenta-se considerável e desproporcional à hipótese de consumo individual, visto que possibilitaria a confecção de, ao menos, 50 (cinquenta) porções/papelotes/pinos da droga de 1g (um grama) (FERNANDEZ, Osvaldo Francisco Ribas Lobos. “Coca-Light”? Usos do corpo, rituais de consumo e carreiras de “cheiradores” de cocaína em São Paulo”.

UFBA, Salvador, 2007). “Apresenta-se injustificável o pedido de absolvição/desclassificação do delito de tráfico de drogas quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal atribuída ao agente.” (TJMT, AP N.U 0000848-20.2019.8.11.0040) Impõe-se absolver a segunda apelante, por inexistência de provas de que concorreu para as infrações penais, se a “conjuntura fático-probatória se encontra fragilizada, porquanto ausentes elementos de provas, sobretudo produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para corroborar a declaração exclusiva da testemunha agente penal, gerando dúvida razoável sobre seu envolvimento no cometimento dos crimes [...]” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça). “[...] não tendo sido a autoria comprovada de maneira indene de dúvidas, verifica-se a ausência de prova inequívoca da autoria do delito, e, consequentemente, a absolvição do réu é medida que se impõe, devendo ser prestigiado o brocardo jurídico in dubio pro reo, pois, diante de dúvidas razoáveis, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da Justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente.” (TJMT, AP N.U 1001443-28.2020.8.11.0020)
25/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 12:33

Juntada de
24/07/2023 11:58

Conhecido o recurso de YANA FOIS COELHO ALVARENGA - CPF: *23.***.*54-91 (APELANTE) e provido
22/07/2023 00:32

Decorrido prazo de YANA FOIS COELHO ALVARENGA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 10:11

Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:37

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
05/06/2023 12:09

Conclusos para julgamento
28/04/2023 18:00

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2023 14:59

Determinação de redistribuição por prevenção
26/04/2023 07:47

Conclusos para julgamento
25/04/2023 14:16

Juntada de Petição de parecer
14/03/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 17:23

Recebidos os autos
10/03/2023 17:23

Juntada de contrarrazões
10/03/2023 17:23

Juntada de intimação
01/03/2023 15:47

Baixa Definitiva
01/03/2023 15:47

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem
01/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:31

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - CRIMINAL em 23/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 00:23

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - CRIMINAL em 30/01/2023 23:59.
12/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:24

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 00:32

Decorrido prazo de JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:27

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

"(...)Contudo, a apelante Yana Fois manifestou o interesse em apresentar as razões em segunda instância, nos moldes do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Desse modo, intime-se a defesa constituída da apelante Yana Fois, para que sejam apresentadas as devidas razões do recurso de apelação.(...)".

Exmo.

Sr.

Des.

Paulo da Cunha, Relator.
21/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 18:07

Conclusos para decisão
22/09/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:28

Recebidos os autos
17/08/2022 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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