TJMT - 1062076-91.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Quarto Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCINETE OLIVEIRA

CPF *90.***.*06-15

Advogados

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB: 23304/MT

CPF *19.***.*69-06

Polo Passivo

Partes

VIVO S.A.

CNPJ: 02.449.992/0071-77

Advogados

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB: 11264/MT

CPF *45.***.*80-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 00:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/07/2023 06:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 17:10

    Devolvidos os autos

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de acórdão

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de procuração ou substabelecimento

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de intimação de pauta

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de intimação de pauta

  • 30/06/2023 17:10

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/03/2023 13:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062076-91.2022.8.11.0001.

    REQUERENTE: MARIA LUCINETE OLIVEIRA REQUERIDO: VIVO S.A.

    I- Contra a sentença, a parte reclamada interpôs o Recurso Inominado, cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais.

    II- O preparo foi devidamente efetuado pela Reclamada, na forma da lei.

    Conforme se verifica dos expedientes do sistema PJe, o recurso foi interposto tempestivamente.

    Logo, recebo o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

    Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

    Encaminhem-se à Turma Recursal.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

  • 27/03/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 14:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/03/2023 07:28

    Decorrido prazo de MARIA LUCINETE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 12:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 03/03/2023 04:12

    Publicado Decisão em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 18:41

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 10/02/2023 22:39

    Decorrido prazo de MARIA LUCINETE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2023 00:19

    Publicado Sentença em 24/01/2023.

  • 25/01/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1062076-91.2022.8.11.0001.

    REQUERENTE: MARIA LUCINETE OLIVEIRA REQUERIDO: VIVO S.A.

    PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Reclamação Cível proposta por MARIA LUCINETE OLIVEIRA em desfavor de VIVO S.A., na qual aduz, em síntese, que está sendo cobrada pela requerida pelo alegado indébito de R$ 111,11, contrato 0329304333, incluído em 26/03/2018.

    Fundamento e decido.

    Julgamento Antecipado.

    Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

    Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

    Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

    Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

    Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

    A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

    Prejudicial - Prescrição O termo inicial para a contagem da prescrição não é a data da inclusão dos dados da parte reclamante no órgão restritivo de crédito, pois a inscrição indevida se protrai no tempo.

    Dessa forma, o prazo prescricional aplicável na hipótese em exame é de 3 (três) anos da data enquanto persistir a negativação, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

    Isto porque, o prazo quinquenal previsto no art. 27, do CDC diz respeito aos casos de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, situação alheia ao caso dos autos.

    Assim, tendo em vista que o dano gerado pela inscrição indevida se protrai no tempo a preliminar deve ser rejeitada.

    Acresça-se que o autor distribuiu a ação tão logo tomou conhecimento da negativação (consulta recente), ante inexistência de prova em contrário Preliminares. - Da Conexão Deixo de acolher a preliminar, uma vez que no caso dos autos, se tratam de contratos diversos, não havendo a mesma causa de pedir (negativação e valor), conforme decisão da Turma Recursal do TJMT RI nº 0043470-76.2015.811.0001. - Interesse De Agir (Ausência De Pretensão Resistida) No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo.

    A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa.

    Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão.

    Portanto, rejeito a preliminar. - Ausência de Comprovante Original de Negativação.

    Deixo de acolher a preliminar em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda.

    Aliás, caberia a Reclamada acostar ao processo outro extrato a fim de provocar o contraditório, não sendo de todo caso, hipótese de indeferimento da inicial, mas sim de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, o que levaria à improcedência da demanda. - Da Ausência do Comprovante De Endereço Com relação a preliminar de ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, ante a alegação da requerida de que a parte autora não teria juntado comprovante de endereço em seu nome, não merece guarida.

    A demanda foi proposta no domicílio da reclamada, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95.

    Motivação.

    O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de que não possui débito com a Reclamada.

    Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

    Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

    Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

    Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

    Analisando o conteúdo fático probatório, verifico que inexiste nos autos qualquer contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela consumidora ou gravação da contratação.

    Destaco que as imagens juntadas no bojo da contestação e as faturas de consumo apenas traduzem que a demandada reproduziu documentos dos seus programas de software, que, per si, não são provas idôneas, porque constituem dados que são elaborados única e unilateralmente pela reclamada, sem qualquer participação da parte adversa, de maneira que não tem o condão de produzir certeza acerca de seu conteúdo, além da possibilidade de serem produzidos posteriormente ao fato e, ainda, poderem ser adulterados mediante simples comando de quem tem acesso aos dados.

    Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntou ou trouxe aos autos provas que viessem a comprovar a origem, validade e regularidade das cobranças objeto da presente, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO.

    Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1.

    DANO IN RE IPSA. 2.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    REVISÃO.

    DESCABIMENTO. 3.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

    Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2.

    O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ.

    Precedentes. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 3ª T – AgRg no AREsp 643845/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0344999-9 – REL.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – J. 16/04/2015 - DJe 05/05/2015)”.

    Assevero ainda que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

    Ressalto que o fato da inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito por si só já gera abalo moral, sendo que na sociedade hodierna o nome é um dos bens pessoais mais preciosos, sendo que qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver.

    Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral.

    Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pelo requerido.

    Ademais, in casu, trata-se de damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo.

    Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos.

    A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor.

    Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc.

    Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a importância arbitrada, deverá servir, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a Reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico.

    Insta consignar que, no caso em tela, inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, haja vista que, em detida análise ao extrato de negativação acostado ao processo, verifico que a parte Autora não possui negativações preexistentes, contudo possui 02 negativações posteriores.

    Da conclusão ocorrida no pedido principal, é possível reconhecer como ilegal a pretensão da Empresa Reclamada na cobrança dos valores indicados na petição inicial (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ensejando a improcedência do contraposto.

    Dispositivo Em face do exposto, afasto as preliminares e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito discutido na lide no valor de R$ 111,11, contrato 0329304333, incluído em 26/03/2018; e b) condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data.

    De outro lado, por via de consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

    Transitada em julgado, no caso de permanência da restrição, a parte autora comunicará o fato para este Juízo, ficando autorizada esta r. secretaria, desde já, à expedição de ofício ao órgão negativador, para que, sob pena de responsabilidade, proceda a baixa em definitivo do débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

    TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

    Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

  • 20/01/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 12:07

    Juntada de Projeto de sentença

  • 20/01/2023 12:07

    Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 15/12/2022 17:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/12/2022 13:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2022 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2022 15:33

    Recebimento do CEJUSC.

  • 29/11/2022 15:33

    Audiência de conciliação realizada em/para 29/11/2022 15:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 29/11/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 11:51

    Recebidos os autos.

  • 25/11/2022 11:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/10/2022 10:20

    Publicado Intimação em 24/10/2022.

  • 28/10/2022 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 28/10/2022 04:12

    Publicado Intimação em 20/10/2022.

  • 28/10/2022 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1062076-91.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA LUCINETE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: VIVO S.A.

    Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - CGJ/NUPEMEC Data: 29/11/2022 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

    INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

  • 20/10/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 16:47

    Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 29/11/2022 15:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1062076-91.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA LUCINETE OLIVEIRA Endereço: RUA DEZOITO, 297, QUADRA 32, JARDIM VITORIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A.

    Endereço: AFONSO PENA, 2386, ED DOLOR DE ANDRADE, CENTRO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-933 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

    DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 4º JEC Data: 23/01/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

    O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

    Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

    Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

    CUIABÁ, 18 de outubro de 2022

  • 18/10/2022 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:28

    Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2023 17:00 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

  • 18/10/2022 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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